LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2022
3 de Junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.437/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL OPORTUNIDADE JOVEM E DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ESTÁGIOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Araputanga o Programa Municipal Oportunidade Jovem - PMOJ, para concessão de estágio, remunerado ou não remunerado, que obedecerá ao disposto nesta Lei, bem como em Decreto a ser regulamentado pelo Poder Executivo que disciplinará a oferta de bolsas de Complementação Educacional para o Programa com até 30 (trinta) vagas remuneradas, com valores individuais que não poderão exceder a R$ 1.000,00, e 30 (trinta) vagas não remuneradas, de acordo com a carga horária semanal e o nível de ensino a que o estagiário esteja vinculado.
Parágrafo Único. O Programa referido no caput, consiste no oferecimento de estágio em órgãos e entidades da administração direta e indireta da administração municipal, para estudantes de estabelecimentos de ensino superior, profissionalizantes ou congêneres do Ensino Médio
Art. 2º - Os Órgãos da Administração Pública Municipal poderão aceitar, como estagiários, alunos regularmente matriculados em cursos vinculados ao ensino público e particular e residentes no município de Araputanga/MT.
§1° - Os alunos a que se refere o caput deste artigo devem, comprovadamente, estar frequentando curso de formação superior, de ensino médio, técnico profissionalizante, de educação de jovens e adultos (EJA), de educação profissional, ou escolas de educação especial.
§2° - Não será oferecido estágio ao estudante que esteja cursando os últimos 06 (seis) meses para conclusão do curso.
§3° - O estágio tem por objetivo propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, e deve ser planejado, desenvolvido, supervisionado e avaliado em conformidade com os currículos e programas escolares.
Art. 3º - O estágio será realizado e desenvolvido mediante Termo de Compromisso celebrado entre alunos e Administração Municipal, com a interveniência obrigatória da instituição de ensino, observadas as seguintes condições:
I - Celebração de convênio entre a Administração Municipal e a instituição de ensino;
II - Assinatura do Termo de Compromisso pelo aluno ou por seu responsável, quando menor de 18 anos, pela Administração Municipal, e pela instituição de ensino, observada a idade mínima de 16 anos;
III - Valor da Bolsa de Complementação Educacional a ser paga pela Administração Municipal;
IV - Contraprestação, pelo estagiário, por meio de atividades definidas no Termo de Compromisso;
V - Correlação comprovada entre as atividades desenvolvidas no estágio e a área de formação escolar do estudante.
Art. 4º - O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Municipal, e se revestirá sob a forma de complementação educacional, ressalvando o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o aluno, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais.
Art. 5º - A jornada de atividades em estágio deverá compatibilizar-se com o horário escolar do estudante e com o horário de expediente da unidade organizacional em que venha a ocorrer o estágio.
Art. 6º - O estágio, independentemente do aspecto profissionalizante, direto e específico, poderá assumir a forma de atividades de extensão, mediante a participação do estudante em empreendimentos ou projetos de interesse social.
Art. 7º - No interesse da Administração Municipal poderão ser celebrados convênios, com entidades públicas ou privadas, visando a oferta de estágios voluntários não remunerados, em atendimento à complementação curricular.
Parágrafo único. Compete à conveniada as obrigações legais relativas à oferta de estágio, em específico a realização do seguro obrigatório.
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Administração, por meio do órgão de recursos humanos responsável pelas atividades de recrutamento e seleção, a gestão operacional das atividades relativas a estágio.
Art. 9º - A Administração poderá recorrer, para efeitos de seleção e administração, por meio de contrato, aos serviços de agentes de integração que atuam junto ao sistema de ensino e à comunidade.
§1° - Para fins de atendimento ao caput deste artigo, os agentes de integração deverão ser entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
§2° - Para a obtenção e realização do estágio é vedada qualquer tipo de cobrança ao aluno.
Art. 10 – Compete aos agentes de integração:
I - Pesquisar e identificar a exigência de oportunidades de estágios e informar às instituições de ensino;
II - Prestar serviços administrativos, providenciando o cadastramento de instituições de ensino e de alunos;
III - Selecionar os alunos, obedecidos aos requisitos do §1s do art. 1s desta Lei, e encaminha-los à Administração Municipal.
Art. 11 – O estágio terá duração máxima de 02 (dois) anos, não sendo permitida renovação que ultrapasse tal prazo.
§1° - Poderá ser assinado Termo de Compromisso por 6 (seis) meses, permitida renovação por igual período, até o limite temporal estipulado no prazo previsto no caput.
§2° - Extingue-se o estágio:
I - Pela não renovação do Termo de Compromisso até a data de seu vencimento;
II - Pelo decurso do período de 02 (dois) anos;
III - Por desistência, por escrito, do estagiário;
IV - Por falta, sem motivo justificado por 05 (cinco) dias consecutivos, ou por 08 (oito) dias interpelados no período de 90 (noventa) dias;
V - Por conclusão do curso;
VI - Em caso de reprovação ou interrupção do curso;
VII - Por iniciativa da Administração Pública, unilateralmente e de ofício, a qualquer momento, no caso de descumprimento das obrigações assumidas pelos estagiários, ou conduta contraditória às normas disciplinares estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 12 – O estágio curricular, sob a responsabilidade e coordenação da instituição de ensino e controlado pelo setor competente da Prefeitura Municipal, será realizado de acordo com esta Lei Municipal, a Legislação Federal e suas posteriores alterações.
Art. 13 - É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1° - O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§2° - Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de estágio com duração inferior a 1 (um) ano.
Art. 14 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria do município, que será suplementada, caso seja necessário.
Art. 15 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga - Mato Grosso, aos dois (02) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
PREFEITO MUNICIPAL