PORTARIA N° 098/2022, DE 02 DE JUNHO DE 2022.

NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL PARA ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DE AÇÃO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a entrada em vigor do Decreto Federal nº 10.540, de 05 de novembro de 2020, que dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC);

CONSIDERANDO que a transparência da gestão fiscal de todos os municípios em relação à adoção de Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC será assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade;

CONSIDERANDO que o SIAFIC corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, incluídos os módulos complementares, as ferramentas e as informações dela derivados;

CONSIDERANDO que o SIAFIC tem a finalidade de registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial e controlar e permitir a evidenciação, entre outros, das transações e procedimentos contábeis previstos no Decreto Federal nº 10.540/2020,

CONSIDERANDO a necessidade de atendimento integral, em especial, ao artigo 1º, § 1º do Decreto nº 10.540/2020 de 05 de novembro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1°. Nomear membros para compor a Comissão Mista para elaboração e acompanhamento do Plano de Ação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, de acordo com requisitos exigidos no Decreto Federal nº 10.540/2.020.

Art. 2°. A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída conforme segue:

NOME	ÓRGÃO/UNIDADE	SETOR	DESIGNAÇÃO
Eliza Ignez Fazolo Fernandes	Prefeitura Municipal	Contabilidade	Presidente
Adma Figueiredo de Aquino	Câmara Municipal	Contabilidade	Membro
Ailton Cezar Gonçalves	PREVIPORTO	Contabilidade	Membro

Art. 3°. O Plano de Ação SIAFIC manifestará os prazos estabelecidos para atendimento aos requisitos até 1° de janeiro de 2023;

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 5°. Fica revogada a Portaria nº 031/2022 de 14 de fevereiro de 2022.

Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2022.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal