TERMO DE RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 020/2022

1.1 Em vista das razões apresentadas pela Secretaria municipal de Infraestrutura, bem como a justificativa de preço apresentado no processo, através do balizamento, considerando o valor da prestação de serviços a ser oferecido a um valor compatível com o mercado, para a administração pública e aprovação do orçamento disponível para contratação e atestado de exclusividade apresentado pela empresa, RATIFICO a dispensa de Licitação, para o objeto: “CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PARA AQUISIÇAO DE “RECIPIENTE PARA RESÍDUOS SÓLIDOS INSTALADOS ATENDENDO AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE ALTO PARAGUAI-MT”, no município de Alto Paraguai - MT”, diretamente com a Empresa: “WIMSN SERRALHERIA E SERVIÇOS EIRELI CNPJ: 26.574.309/0001-89”, VALOR OFERTADO: de R$ 25.500,00 (VINTE E CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS), Verifica-se a justificativa no processo, consta no processo a comprovação de que a contratada preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. Por estas razões, justifica-se a formalização do processo e contratação da empresa, Dispensando a Licitação enquadrada na lei nº 14.133, de 1 de Abril de 2021, que dispõe sobre o “Art. 75. É dispensável a licitação:

II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras;”.

Publique-se.

Alto Paraguai/MT, 02 de junho de 2022.

ADAIR JOSE ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal de Alto Paraguai /MT