“Dispõe Sobre Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit Financeiro”.

EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 612.857,18 (Seiscentos e doze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e dezoito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 306 Alimentação e Nutrição

04 005 12 306 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 306 0060 2012 Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Fundamental

3390300000 –25001001000 Material de Consumo R$ 69.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Educação Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC.INFANTIL

04006 12 365 0070 2020 Manutenção da Alimentação Escolar – Ensino Infantil

3390300000 –25001001000 Material de Consumo R$ 46.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 2013 Manter as Atividades e Serviços do Ensino Fundamental

3390320000 – 25001001000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 29.112,80

3390300000 – 25001001000 Material de Consumo R$ 50.000,00

3390390000 – 25001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 306 Ensino Fundamental

04 005 12 306 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 306 0060 2014 Manutenção da Alimentação Escolar – Quilombola

3390320000 – 25001001000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 10.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 006 DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL

04 006 12 Educação

04 006 12 365 Educação Infantil

04 006 12 365 0070 MANUTENÇÃO E DESENV. DA EDUC.INFANTIL

04006 12 365 0070 2021 Manter as Atividades do Ensino infantil

3390320000 – 25001001000 Material Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 12.189,20

3390390000 – 25001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 15.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 001 DIVISÃO DE ENSINO E PESQUISA

04 006 12 Educação

04 006 12 122 Administração Geral

04 006 12 365 0020 GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

04001 12 122 0020 2025 Manter o Gabinete e Dependências da Secretaria Mun. de Educação

3390300000 – 25001001000 Material de Consumo R$ 10.000,00

3390390000 – 25001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 782 Transporte Rodoviário

04 005 12 782 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 782 0060 2016 Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental

3390390000 – 25001001000 Outros Serviços Terc. Pessoa Jurídica R$ 137.684,70

04– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 005 Departamento de Ensino Fundamental

04 005 12 Educação

04 005 12 361 Ensino Fundamental

04 005 12 361 0060 MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENS. FUNDAMENTAL

04005 12 361 0060 1015 Reformar e Ampliar Escolas Rurais

4490510000 – 25001001000 Obras e Instalações R$ 41.470,48

02– GABINETE DO PREFEITO

02 001 Gabinete do Prefeito

02 001 04 Administração

02 001 04 122 Adm. Geral

02 001 04 122 0020 Gestão Administrativa e Financeira

02 001 04 122 0020 1003 Aquisição de Veículos, equipamentos e Mobiliário em Geral

4490520000 – 25000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 152.400,00

Total.…...……………...……….......R$ 612.857,18

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, I, da Lei nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo:

I – os provenientes de superávit financeiro;

Fonte de Recuso 0101000000 – Educação 25% .................................... R$ 460.457,18

Fonte de Recuso 0100000000 – Livre Aplicação.................................... R$ 152.400,00

Total.…...…………...........................R$ 612.857,18

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 704/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2022 e Lei Municipal nº 0717/2021 – Lei Orçamentaria para exercício de 2022.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2022, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 25 de Maio de 2.022.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal