“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. BERNADETE DAUFEMBACK DE OLIVEIRA”.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 40, §1º, III, alínea “a” e §5º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o parágrafo 7º do artigo 10 da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019, e o art. 18 da lei municipal n.º 453/2018, de 04 de dezembro de 2018 que rege o Regime Próprio De Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, anexo I da lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos profissionais da educação pública básica do município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela lei 076 de 17 de fevereiro de 2022.

Resolve,

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor, em favor da Sra. BERNADETE DAUFEMBACK DE OLIVEIRA, portadora do RG. nº. 2112725-5 SSP/MT e CPF nº. 688.815.849-72, cadastrada sob o RE n° 868, efetiva no cargo de PROFESSORA 30 HORAS, CLASSE “C”, NÍVEL 05, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, a referida Servidora conta com 11.257 dias líquidos trabalhados, perfazendo 30 Anos, 10 Meses e 07 Dias, com Proventos Integrais da média de contribuição, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 2022.06.00000003.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe o valor real, conforme critérios estabelecidos para atualização dos benefícios do Regime Geral de Previdência.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor em 01 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Novo Mundo – MT, 30 de maio de 2022.

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LIRIA KURTEN WRONSKI

Diretora Executiva – Previ-Mundo

HOMOLOGO:

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal