Referência: Contratação de Empresa Promotora de Shows Artísticos para realização de show Artístico com a Banda “FORRÓ BOYS”, na realização da “16ª Copa Bom Jesus” em nossa cidade.

A Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura, vem justificar e solicitar a Contratação de empresa na área de Promoções de Eventos e Shows Artísticos, para realização de Show artístico na realização da “16ª Copa Bom Jesus” que será realizado nos dias 20, 21 e 22 de maio de 2022, e o show com a Banda FORRÓ BOYS, será realizado no dia 20/05/2022no município de Bom Jesus do Araguaia-MT, embasada no Art. 25, Inciso III, da Lei 8.666/ 93.

O Município de Bom Jesus do Araguaia-MT, não dispõe de empresa ou representante empresarial na área de eventos e shows artísticos de nível nacional, consagrado pela opinião pública e crítica especializada, que possa oferecer ao público da cidade e visitantes, show de qualidade para justificar o empreendimento e o destaque que a festa assumira no cenário regional e estadual, e ainda, garantindo os serviços necessários, para atender aos interesses dessa Prefeitura Municipal.

Fundamento que nos leva a intenção de instruir o processo de contratação por meio de Inexigibilidade de Licitação, em nome da Empresa detentora de exclusividade JP DE SOUZA COSTA – CNPJ Nº 32.315.455/0001-92, com sede na cidade de Luciara/MT CEP: 78.660-000, estabelecida na Chácara Mirante, s/n, zona rural, empresa esta que vem acompanhando ininterruptamente o andamento das decisões do Poder Executivo Municipal, para atendimento da prestação dos serviços da natureza deste objeto e é detentora de exclusividade para shows com a Banda Forró Boys.

01 - Após 12 anos de estrada e shows por todo o Estado de Mato Grosso e pelo Brasil, com muito trabalho e dedicação, a “Banda Forró Boys” vive um momento especial, graças, principalmente ao carinho dos fãs de todas as idades e à maturidade artística alcançada através de bastante trabalho. No palco, o desempenho da banda está ainda melhor e mais aprimorado.

02 - O Show terá duração mínima de 02 (duas) horas, com repertório variado. Formada também por sua banda com vários integrantes, entre músicos, percursionistas e técnicos.

03- O valor globalproposto é de R$: 70.000,00 (Setenta mil reais) para o show da Banda FORRÓ BOYSincluindo cachê, transporte ate a cidade, impostos, taxas e alimentação. Despesas de Palco, som, luz conforme rider tecnico da dupla, estrutura e abastecimento de camarins, vans para transporte local, hospedagem e carregadores, correrão por conta da prefeitura. II - RAZÃO DA ESCOLHA DA PESSOA JURÍDICA EXECUTORA DOS SERVIÇOS E RECURSO ORÇAMENTÁRIO:

Por se tratar de empresa com exclusividade no evento pretendido nesse município, conforme documentação apresentada, dentro dos parâmetros da Lei 8.666/93, inclusive com apresentação de artistas renomados regionalmente e dos eventos do interesse desta municipalidade.

Os preços ofertados pela empresa á esta prefeitura, está condizente com o preço praticado no mercado, “considerando os documentos apresentados pela empresa e que acompanham esta justificativa”, comprovando que está na média dos preços praticados pela empresa á outros municípios, o que elimina a hipótese de sobre preço na contratação, se tornando vantajoso para a Administração.

As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da dotação orçamentária/fonte abaixo especificada, por meio do Termo de Convenio nº 0909-2022 Processo nº SECEL-PRO-2022/01815, consignada no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício de 2022, na seguinte rubrica:

Ficha:		745
Unidade:		020802			DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
Funcional:		27.812.0004.2039.0000			Realização da Copa Bom Jesus
Catec. Econ.:		3.3.90.39.23			FESTIVIDADES E HOMENAGENS

Fonte de Recurso: 1.701

II– FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A lei 8.666/ 93, em seu artigo 25 “ in verbis” menciona:

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I -...;

II ; III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. (negritamos)

A contratação da Banda se dá de forma direta, tendo em vista que a empresa JP DE SOUZA COSTA é detentora de exclusividade.

Ora, tal hipótese demonstra uma absoluta inviabilidade de competição. Seria mesmo impossível haver comparação entre as performances artísticas de diversos profissionais do setor de forma a tornar viável a abertura de eventual procedimento licitatório.

Como afirma Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:

"artista, nos termos da lei, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública" (Contratação Direta sem Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade de licitação. 5 ed. Brasília : Editora Brasília Jurídica, 2000, p. 532). (negritamos)

A respeito disso, Marçal Justen Filho alerta que:

“tal medida se destina a evitar contratações arbitrárias, em que uma autoridade pública pretenda impor preferências totalmente pessoais na contratação de pessoas destituída de qualquer virtude. Exige-se que ou a crítica especializada ou a opinião pública reconheçam que o sujeito apresenta virtudes no desempenho de sua arte" (Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 3 ed. Rio de Janeiro : Aide, 1994, pp. 170 e 172). (negritamos)

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra “ Licitação e Contrato Administrativo”, assim trata a cerca do assunto, senão vejamos:

“A atual lei, endossando a doutrina, que equipara os trabalhos artísticos aos serviços técnicos profissionais especializados (cf. cap. II, item 3.2.2), prescreve a inexigibilidade de licitação para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de seu empresário. O essencial para legitimar a dispensa do procedimento licitatório é que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” (Licitação e Contrato Administrativo – 14ª edição, atualizada por Eurico de Andrade Azevedo e Vera Monteiro, 2ª tiragem – página 127) (negritamos)

Ainda opinião compartilhada por Hely Lopes Meirelles que nos apresenta o seguinte comentário:

Em todos esses casos a licitação é inexigível em razão da impossibilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados, pois não se pode pretender melhor proposta quando apenas um é proprietário do bem desejado pelo Poder Público, ou reconhecidamente capaz de atender às exigências da Administração no que concerne à realização do objeto do contrato (2006, p.284).

Os ilustres juristas BENEDICTO DE TOLOSA FILHO e LUCIANO MASSAO SAITO, em sua obra denominada “ Manual de Licitações e Contratos Administrativos”, ensina que:

“A hipótese de inexigibilidade para contratação de artista é a mais pacífica, desde que o escolhido, independentemente de estilo que, diga-se de passagem, é muito subjetivo, seja consagrado pelos críticos especializados e pelo gosto popular. O artista tem que ser conhecido, mas não precisa, necessariamente ser excepcional. Com a grande extensão territorial e o regionalismo de cultura existente no Brasil, com o afloramento regionalizado de tradições e de folclore, o conceito de consagração popular deve ser tomado de forma particularizada, isto é, um artista muito popular no norte pode não ser conhecido no sul, sendo, assim, na sua região a licitação é inexigível”.

No caso aqui delineado e fundamentado voltamos nossas considerações para os profissionais do setor artístico, em destaque a contratação de show artístico, dada a ausência comparativa. Segundo afirma Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, "artista, nos termos da lei, é o profissional que cria, interpreta ou executa obra de caráter cultural de qualquer natureza, para efeito de exibição ou divulgação pública, através de meios de comunicação de massa ou em locais onde se realizam espetáculos de diversão pública"

Dada a potencialidade criativa ou características intrínsecas do trabalho, não há como estabelecer pontos mensuradores para estabelecer uma competição que seja julgada através de critérios objetivos, o que não afasta a possibilidade de haver uma contratação com observância da seleção da proposta mais vantajosa, dentre outros princípios a ela atrelados.

Mesmo cabendo certa discricionariedade na escolha do executante, nos cercamos de informações que demonstrem a consagração dos artistas, bem como o mínimo exigido para uma contratação segura e a razoabilidade de um preço justo, conforme conclui Marçal Justen Filho que a ausência de licitação não equivale a contratação informal, realizada com quem a Administração bem entender, sem cautelas nem documentação.

Ao contrário, a contratação direta exige um procedimento prévio, em que a observância de etapas e formalidades é imprescindível. Atentando para o princípio da economicidade nos voltamos à pesquisa de mercado, o que nos mostra uma contratação compatível do ponto de vista custo-benefício, dentro do objeto de nosso interesse, comprovando a garantia de resultados eficientes e econômicos, procedimento este que Marçal Justen Filho acrescenta:

Não bastam honestidade e boas intenções para validação de atos administrativos. A economicidade impõe adoção da solução mais conveniente e eficiente sob o ponto de vista da gestão dos recursos públicos.

Portanto, é possível concluir que dentro das características e performances desejadas, sem qualquer escolha arbitrária, a inexigibilidade é o meio mais adequado para a contratação dos profissionais ora citados, tendo em vista a inviabilidade de competição, dentro de critérios objetivos, entre as bandas musicais, estas consagradas pela crítica especializada e ainda assim obtendo um preço justo a ser desembolsado pela Administração.

Por fim, verifica-se que esse dispositivo apresenta certo limite discricionário, autorizando o administrador a optar pela escolha que melhor atenda ao interesse público em razão das próprias características da performance artística desejada. Em sendo assim, entendemos ser inexigível a licitação, tendo em vista que a Banda atende aos requisitos acima mencionados.

Assim, com fundamento no artigo 25 inciso III da Lei nº. 8.666/93 apresentamos a justificativa para contratação e demais considerações que por ventura se fizerem necessárias.

Bom Jesus do Araguaia/MT, 20 de Maio de 2022.

Cassius Alessandro dos Santos

Secretário de Esporte, Lazer e Cultura