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Pref. Pedra Preta

DE 02 DE JUNHO DE 2022.

Dispõe sobre a denominação do Parque Natural Municipal das Lagoas e dá outras providências.

NELSON ANTONIO ORLATO, Prefeito Municipal de Pedra Preta, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° O Parque Natural Municipal das Lagoas, localizado neste município passa a denominar Parque Natural Municipal das Lagoas Claudia Mingorance Duram.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA-MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2022.

NELSON ANTONIO ORLATO

Prefeito Municipal