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Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 164DE01DEJUNHODE 2022.

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE EMPENHO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o teor do Memorando de n.º 3435/2022, expedido em 01 de junho de 2022, pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

CONSIDERANDO o disposto no artigo 36 em combinação com o Parágrafo Único do art. 92 da Lei Federal n.º 4320 de 17/03/1964, avaliando não ter ocorrido o implemento de condição na sua totalidade e a impossibilidade de sua realização.

CONSIDERANDO o interesse público, tendo por base o Poder Discricionário da Administração Pública, segundo os critérios de Conveniência, Oportunidade e Justiça em razão de falta de interesse na continuidade do serviço ou na aquisição do produto, por motivos de novo certame licitatório em razão do vencimento do certame anterior, por não ter sido o produto entregue pelo fornecedor no tempo e modo devido ou o serviço não ter sido executado pelo prestador ou ainda pelo fato de que no momento da aquisição do produto ou serviço a empresa estava sem regularidade fiscal.

D E C R E T A:

Art. 1ºFicam cancelados os seguintes empenhos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

DATA

EMPENHO

CREDOR

VALOR

12/05/2020

07176

C. R. DOS SANTOS COMERCIO DE ALIMENTOS

355,00

23/09/2020

14018

POLO AR CONDICIONADO SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI

505,00

12/05/2020

7177

SERRA DOURADA COMERCIO DE GAS E AGUA MINERAL LTDA

768,00

13/07/2020

10676

FRIGORIFICO EP AGROPECUARIA LTDA

1.800,00

08/09/2020

13685

R. C. DA SILVA COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIO

8.000,00

29/10/2020

16825

BIOTEC LABORATORIO VETERINARIO – S C DA SILVA

951,20

12/11/2020

18894

JULIO MUNHOZ RIO RODRIGUES

118,20

12/11/2020

19188

APARECIDO VALDOMIRO MASSAROTTO

89,30

12/11/2020

19190

COOP. DOS PRODUTORES DA AGRIC. FAMILIAR DE TGA DA SERRA

325,01

12/11/2020

19193

SAMUEL ALVES DA SILVA

244,90

12/11/2020

19195

LOURDES DA COSTA RAMOS

120,50

12/11/2020

19197

ALAN CARLOS DE LIMA PEREIRA

62,40

TOTAL

13.339,51

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, ao primeirodia do mês dejunhodo ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Rogério Rio Sec. Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.