“Designa Fiscal Responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal de Conquista D’Oeste.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 456, de 29 de setembro de 2014, que dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 19, de 19 de março de 2016, que aprova o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal para o Serviço de Inspeção Municipal no Município de Conquista D’Oeste-MT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor FLÁVIO CARLOS DO NASCIMENTO como fiscal responsável pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentado.

Art. 2º - O servidor designado, em razão do poder de polícia administrativo, exercerá todas as atividades inerentes à função de fiscal, tais como: inspeção; vistoria e fiscalização sanitária; lavratura de auto de infração sanitária; instauração de processo administrativo sanitário; interdição cautelar de estabelecimento; interdição e apreensão cautelar de produtos; fazer cumprir a penalidades aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes nos processos administrativos sanitários e outras atividades estabelecidas para esse fim.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 02 de junho de 2022.

Maria Lucia de Oliveira Porto

Prefeita