“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão da Revisão Geral Anual aos servidores do Poder Legislativo do Município de Chapada dos Guimarães, considerando os termos dos Planos de Cargos e Carreira dos Servidores Municipais.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Chapada dos Guimarães, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães/MT – PREVI-SERV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 1.606 de 2014, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 1.936/2022, que “Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo de Chapada dos Guimarães.”

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 1.943/2022, que promoveu alteração da lei Municipal 1.808/2019 que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos e reestruturou a Câmara municipal de Chapada dos Guimarães e dá outras providências.” passando a forma de calculo do tempo para enquadramento de classe ser de 04 (quatro) para 03 (três) anos de efetivo exercício na classe anterior.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica reenquadrado no respectivo plano de cargos, carreiras e salários da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, os servidores inativos segurados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Chapada dos Guimarães/MT – PREVI-SERV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	Maria Martinha Silveira	APIN	Agente de Serviços Gerais	G/01
02	Devanete Lina dos Santos	APTC	Escriturário	J/I
03	Vergílio Soares Fernandes	APIN	Motorista	F/I
04	Odenir Martins de Figueiredo	APIN	Superintendente	06

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º - Fica determinada a Diretoria Administrativa e Financeira da Previ-Serv à adoção das medidas cabíveis para serem implementadas na folha de benefícios à adequação financeira oriunda dos efeitos do reenquadramento feito por esta portaria, a partir do mês de Junho do corrente ano.

Art. 3º - Os segurados que se sentirem prejudicados com o reenquadramento de que trata esta portaria poderão recorrer mediante petição dirigida ao Secretário Municipal de Administração e Gestor do PREVI-SERV, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta portaria, sob pena de preclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Chapada dos Guimarães/MT, 01 de Junho de 2022.

MARCOS SOARES DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração