Data: 02/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 81.010,45 (oitenta e um mil, dez reais e quarenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.002.0.0 - DIVISÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

10.002.0.0.12.361.0012.2064 - MANUTENÇÃO COM TRANSPORTE ESCOLAR ENS. FUNDAMENTAL

3.3.90.30.00.00 - 15990000000 - Material de Consumo R$ 77.850,25

(setenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais e vinte e cinco centavos)

3.3.90.39.00.00 - 15990000000 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.149,75

(três mil, cento e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos)

10.007.0.0 - COORDENADORIA DE CULTURA

10.007.0.0.13.392.0013.2090 - MANUTENÇÃO COM EVENTOS ARTÍSTICOS, CULTURAIS E CÍVICOS

3.3.90.93.00.00 - 17010000000 - Indenizações e Restituições R$ 10,45

(dez reais e quarenta e cinco centavos)

T O T A L R$ 81.010,45

Art. 2º O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 15990000000, 17010000000, no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
1724510101	Transferências de Convênios para o Transporte Escolar - Principal	R$ 81.000,00	15990000000
1321001122	Remuneração de Outros Dep. Bancários de Recursos Vinculados – Convênio do Estado - Principal	R$ 10,45	17010000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 81.010,45 (oitenta e um mil, dez reais e quarenta e cinco centavos)

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 02 de maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento