Data: 11/05/2022

Sumula: Abre Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01334/2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 4.689.426,53 (quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e vinte e seis reais e cinquenta e três centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.002.0.0 - COORDENADORIA DE PROJETOS E CONVÊNIOS

06.002.0.0.25.752.0015.1118 - EFICIÊNCIA ENERGÉTICA - IMPLANTAÇÃO DE USINAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR

4.4.90.52.00.00 - 1754000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.649.206,00

(três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e duzentos e seis reais)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1060 - PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

4.4.90.51.00.00 - 1701000000 - Obras e Instalações R$ 703.605,60

(setecentos e três mil, seiscentos e cinco reais e sessenta centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.1249 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL

4.4.90.51.00.00 - 1700000000 - Obras e Instalações R$ 336.614,93

(trezentos e trinta e seis mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e três centavos)

T O T A L R$ 4.689.426,53

Art. 2º - Os créditos autorizados serão abertos por conta do provável de excesso de arrecadação da receita de Operação de Crédito, considerando a tendência do exercício financeiro, em conformidade com o crédito aprovado para financiamento pelo Banco do Brasil do Programa Eficiência Municipal, nos termos da Lei de Autorização e Contratação de Operação de Crédito Nº 1.324, de 17 de Setembro de 2021, segundo a classificação e fonte a seguir:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2112540100	Operações de Crédito Internas para Programas de Modernização da Administração Pública - Energia Fotovoltaica	R$ 3.649.206,00	17540000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 3.649.206,00 (Três milhões, seiscentos e quarenta e nove mil e duzentos e seis reais)

Art. 3º - O crédito autorizado no artigo 1º será aberto por conta de Excesso de Arrecadação das Fontes Destinação de Recursos 17010000000, 17000000000 no limite do excesso de sua especificação e fonte abaixo descrito:

Especificação	Descrição	Valor	Fonte de Destinação
2422540104	Conv. 023/2021/SINFRA - Pavimentação Asfáltica Comunidade Pai Herói	R$ 703.605,60	17010000000
2414990101	Conv. 839505/2016/ME - Construção do Estádio Municipal	R$ 336.614,93	17000000000

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA RECEITA R$ 1.040.220,53 (Um milhão, quarenta mil reais e duzentos e vinte reais e cinquenta e três centavos)

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 11 de maio de 2022.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

ADAIR JOSÉ SCHNEIDER

Sec.Municipal de Finanças e Orçamento