“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DO UNIFORME ESCOLAR PELOS ALUNOS E AUTORIZA A AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE KITS UNIFORMES ESCOLARES PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Jacob André Bringsken, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica obrigatório o uso de uniforme padronizado pelos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino de Vila Bela da Santíssima Trindade, conforme Regimento das Unidades Escolares.

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder, anualmente, a aquisição e doação de uniformes escolares para todos os alunos matriculados na Rede de Ensino Municipal de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 3º - Os alunos matriculados nas Escolas Municipais de Vila Bela da Santíssima Trindade receberão os uniformes escolares para uso diário, no primeiro semestre de cada ano letivo.

Art. 4 º - O uniforme escolar de que trata o caput do art. 1º será composto de, no mínimo:

I – Educação Infantil (creche e pré-escola): 02 (duas) camisetas manga curta, 02 (duas) bermudas, 01 (uma) jaqueta e 1 (um) par de tênis;

II – Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano): 02 (duas) camisetas manga curta, 01 (uma) jaqueta e 1 (um) par de tênis;

III - Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano): 02 (duas) camisetas manga curta e 01 (uma) jaqueta;

§ 1º - A entrega dos uniformes escolares ocorrerá em cada uma das escolas municipais em que os alunos estejam matriculados.

§ 2º - Por ocasião do recebimento dos uniformes escolares, deverão os responsáveis legais pelo aluno assinar o Termo de Recebimento do Kit de Uniforme Escolar, constante no Anexo I desta Lei.

§ 3º - A Secretaria Municipal da Educação providenciará as trocas dos uniformes, conforme solicitação das escolas, em razão da numeração incorreta ou defeito de fabricação, para tanto, os responsáveis legais pelo estudante deverão assinar o Termo de Troca do Uniforme Escolar, constante no Anexo II desta Lei.

§ 4º - Após a distribuição dos uniformes escolares, a responsabilidade pela conservação das peças, compreendida como uso adequado, manutenção, higiene e pequenos reparos das peças dos uniformes será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno.

Art. 5º - As Escolas Municipais de Vila Bela da Santíssima Trindade serão responsáveis pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso do uniforme escolar pelos alunos, devendo incluir, nos respectivos Regimentos Escolares, as suas orientações pertinentes.

Art. 6º - O Poder Executivo deverá observar previsão própria em sua lei orçamentária para as aquisições que tratamesta lei.

Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

TERMO DE RECEBIMENTO DO KIT DE UNIFORME ESCOLAR

Eu,(nome do aluno ou responsável), responsável legal pelo(a) aluno(a) (nome do aluno), matriculado na Unidade Escolar (nome da escola), declaro ter recebido em _____/ ______/ ________, o kit de Uniforme Escolar de uso obrigatório para o ano letivo de 20_____.

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, .............de..................................de..................

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(assinatura dos pais ou responsável)

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Nome Completo do Aluno

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Assinatura do Diretor(a) ou Coordenador(a) da UE

ANEXO II

TERMO DE TROCA DO UNIFORME ESCOLAR

Eu, (nome do aluno ou responsável) , responsável legal pelo(a) aluno(a) (nome do aluno) , matriculado na Unidade Escolar (nome da escola) , declaro ter efetuado junto à Escola supracitada, a Troca de Uniforme Escolar, em _____/ ______/ ________, a substituição da(s) seguinte(s) peça(s) que compõe(m) o uniforme escolar de uso obrigatório para o ano letivo de 20_____:

Descrição da(s) peça(s) em uso	Descrição da(s) peça(s) substituída

Vila Bela da Santíssima Trindade-MT, .............de..................................de..................

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(assinatura dos pais ou responsável)

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Nome Completo do Aluno

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Assinatura do Diretor(a) ou Coordenador(a) da UE