“Autoriza o Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a pessoas portadoras de doenças raras, e dá outras providencias.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a pessoas portadoras de doenças raras, desde que residentes neste Município, de até R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais.

Parágrafo Único. A ajuda de custo visa custear despesas básicas como medicação, tratamento de saúde complementar, alimentação, custos extras decorrentes de viagens para continuação de tratamento, etc.

Art. 2º O pedido deverá ser feito pela pessoa portadora da doença rara, ou seu representante legal, junto à Secretaria de Saúde, acompanhado dos documentos médicos comprobatórios da condição clínica apontada e comprovação de residência neste Município.

Art. 3º Compreende-se por doença rarapara fins de recebimento da ajuda de custo disciplinada nesta lei, as já diagnosticadas neste Município, sendo elas:

I -Progeria (Hutchinson-Gilford);

II - IctioseLamelar;

III -Neurafibromatose (Doença de Von Reglinhaussen);

IV - Nanismo Primordial.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2022.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL