“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N°. 1438/2019, PARA MAJORAR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE AJUDA DE CUSTO A PACIENTES COM DOENÇA RENAL CRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei n°. 1438/2019, terá a seguinte redação:

“Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo aos pacientes com doença renal crônica em tratamento fora da sede do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, de até R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais”.

Art. 2ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações próprias do Orçamento Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL