“AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER EM DOAÇÃO IMÓVEL LOCALIZADO NA COMUNIDADE RICARDO FRANCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN, Prefeito de Vila Bela da Santíssima Trindade, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação imóvel, que será desmembrado da matrícula nº. 2819,registrada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com área superficial de 171.401,10 m² (cento e dezessete mil e quatrocentos e um metros e dez decímetros quadrados), com as seguintes limitações:

DE	PARA	AZIMUTE	DISTÂN.	COORD. E (X)	COORD. N (Y)
ESPA-M-2882	ESPA-M-2881	143º18'05"	515,75m	798.553,480	8.412.742,433
ESPA-M-2881	ESPA-M-2880	232°40'32"	224,14 m	798.861,692	8.412.328,912
ESPA-M-2880	ABP-M-0167	322°27'30"	517,48 m	798.683,449	8.412.193,007
ABP-M-0167	ESPA-M-2885	54º09'08"	197,86m	798.368,130	8.412.603,320
ESPA-M-2885	ESPA-M-2883	325°30'21"	3,70m	798.528,508	8.412.719,192
ESPA-M-2883	ESPA-M-2882	53°16'15"	33,77m	798.526,415	8.412.722,238

Parágrafo único - O imóvel recebido em doação para este Município tem por encargo promover a regularização fundiária do território atualmente ocupado por munícipes para residência, bem como prédios públicos a exemplo da Escola Municipal, Quadra Esportiva e Posto de Saúde.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear os emolumentos cartorários referentes à lavratura da escritura pública de doação e seu respectivo registro junto à serventia imobiliária.

Parágrafo Único. A doação de que trata esta Lei será formalizada mediante averbação de desmembramento na matrícula 2819, do Cartório de Registro de Imóveis de Vila Bela da Santíssima Trindade.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DOIS DIAS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL