Resolução 001 de 02 de Junho de 2022

O Conselho Municipal do Direito da Criança e Adolescente de Indiavaí-MT, no uso de suas atribuições legais, dispõe sobre a eleição suplementar para escolha de membros suplentes do conselho tutelar.

CONSIDERANDO, A Lei Federal 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente/ECA

CONSIDERANDO, As modificações nos termos dos artigos 132 e 139, da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA), introduzidas pela Lei nº 12.696/2012, que trata do novo processo de escolha dos conselheiros tutelares data unificada em todo território nacional,

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 517 de 12 de Dezembro de 2012, que regulamenta a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes no município de Indiavaí MT e dá outras providências.

Considerando a Reunião ordinária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavai-MT, realizada no dia 02 de Junho do ano de 2022, conforme a Ata de Registro de Nº150

Resolve

Capitulo I

Artigo 1°. Tornar Público, através do edital 001/2022, a abertura das inscrições e estabelece normas relativas a realização da eleição suplementar para membros suplentes do Conselho Tutelar do Município de Indiavaí/MT.

Artigo 2º O processo de escolha e posse dos conselheiros tutelares suplentes dará de acordo com a classificação dos suplentes eleitos, que será convocado pelo CMDCA de acordo com a classificação dos candidatos eleitos para suprir férias, afastamento ou caso de algum conselheiro tutelar titular solicitar a exoneração do seu cargo.

Artigo 3º. A escolha dos membros do Conselho Tutelar de Indiavaí/MT, realizar-se-á no dia 07 de Agosto de 2022, data unificada em todo território nacional, pelo sufrágio universal, facultativo e secreto dos cidadãos do município, maiores de 16 (dezesseis) anos, comprovada sua identificação.

Artigo 4º. O processo eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

CAPÍTULO II

DA CAMPANHA E MATERIAL DA ELEIÇÃO

Artigo 5º. A propaganda eleitoral será realizada às expensas e sob responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes solidariedade nos excessos praticados por seus simpatizantes, respeitando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Artigo 6º. É vedada aos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, sob pena de cassação da candidatura, toda e qualquer propaganda eleitoral que compreenda:

Parágrafo 1º. Propaganda em veículos de comunicação, rádio, televisão, que configurem privilégio econômico por parte do candidato;

Parágrafo 2º. Composição de chapa para efeitos de propaganda e votação;

Parágrafo 3º. O uso em material impresso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas pelos órgãos do governo Municipal, Empresas Privadas ou pelos partidos políticos.

Parágrafo 4º. Propaganda do tipo "boca de urna".

Artigo 7º. É vedada, durante o dia da votação, em qualquer local público ou aberto ao público, a aglomeração de pessoas portando instrumentos de propaganda, de modo a caracterizar manifestação coletiva, com ou sem utilização de veículos.

Artigo 8º. É proibida, no dia da votação, a permanência de faixas, cartazes, panfletos, folders, veículos adesivados e qualquer outro tipo de material de divulgação utilizado na campanha, num perímetro de 100(cem) metros dos locais de votação.

Artigo 9º. É permitida até 03 (três) dias antes do dia da eleição a propaganda eleitoral feita através de distribuição de material (carta, folheto, cartão e folder), impressos sob a responsabilidade do candidato, bem como, a utilização da internet como veículo de comunicação, desde que sem custo financeiro, mediante o uso de blog, e-mail e páginas de rede social (twitter, facebook, whatsaap e Instagran).

Parágrafo Único - A distribuição de material de propaganda deverá ser encerrada no dia 04 de agosto, às 23h59min., sob pena de cassação da candidatura.

Artigo 10º. No local de votação não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha.

CAPÍTULO III

DAS SEÇÕES ELEITORAIS

Artigo 11° Serão oportuna e amplamente divulgadas

CAPÍTULO IV

DA VOTAÇÃO

Artigo 13°. O processo de escolha acontecerá no dia 07 de Agosto de 2022, das 08hs às 16hs, aos eleitores que estiverem na fila de votação após o horário aos quais deverão ser distribuídas senhas.

Parágrafo 1º. Cada eleitor poderá votar em 01 (Um) candidato;

Parágrafo 2º. Ao eleitor é permitido, na ausência do título de eleitor, a apresentação do comprovante de votação da última eleição ou de quitação com a justiça eleitoral, juntamente com documento oficial com foto.

Parágrafo 3º. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma supramencionada e que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.

Artigo 14º. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos.

Parágrafo 1º. Será permitida a presença de 01 (um) único representante por candidato devidamente cadastrado junto a Comissão Eleitoral, por seção eleitoral criada para este pleito;

Parágrafo 2º. No local da apuração dos votos será permitida a presença do candidato e de um único representante devidamente cadastrado junto a Comissão Eleitoral.

CAPITULO V

DA APURAÇÃO

Artigo 14º. Após encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo 1º. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano, facultada a manifestação do Ministério Público.

Parágrafo 2º. Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de votos recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDCA.

Artigo 15º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que obtiver mais idade. .

Artigo 16º No prazo de 02 (dois) dias da apuração, poderão ser interpostos recursos, ao CMDCA, das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.

Parágrafo Único - O CMDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 05 (cinco) dias, determinando ou não as correções necessárias, e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juizado da Infância e Juventude.

CAPÍTULO VI

DA POSSE

Artigo 17º. A posse dos Conselheiros Tutelares eleitos, dar-se-á de acordo com a classificação dos eleitos, que será convocado pelo CMDCA, nos casos de suprir férias dos conselheiros titulares, licença maternidade ou caso de algum conselheiro tutelar titular solicitar a exoneração do seu cargo, ficando a necessidade da convocação do suplente.

TÍTULO II

DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DAS GARANTIAS ELEITORAIS

Artigo 18º. Os casos omissos nesta Resolução serão decididos em primeira instância pela Comissão Eleitoral e em última instância pelo plenário Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizada pelo Ministério Público, respeitando a Lei Municipal nº 517/2012 e Resolução CONANDA nº170/14 que regem o Conselho Tutelar de Indiavaí/MT.

Artigo 19º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Indiavaí/MT, em 02 de Junho de 2022.

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Irley P. Damasio

Presidente do CMDCA

Indiavai-MT