CONTRATO Nº 029/ 2022

CONTRATO DE PROMOÇÃO ARTÍSTICA QUE FAZEM ENTRE SI DE UM LADO O MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT E DO OUTRO LADO A EMPRESA: J P DE SOUZA COSTA.

Pelo presente aditivo contratual, regido pela Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/06/93 e alterações posteriores, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Brasil quadra 110 n°1.200, Centro, Gaúcha do Norte - MT, devidamente inscrita no C.N.P.J./MF, sob o nº. 01.614.539/0001-01, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, portador da Cédula de Identidade RG nº 2477543 SSP/GO e do CPF n.402.603.301-59, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e do outro lado empresa J P DE SOUZA COSTA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º 32.315.455/0001-92, localizada na Ch Mirante, Estrada Rural, CEP: 78.660-000 Luciara/MT, neste ato representada por Sandro Mariel Silva Freitas, CPF: 716.551.901-72, residente e domiciliado na cidade de Luciara/MT, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar entre si o presente Contrato de promoção artística, regido pela Lei 8.666/93 e suas respectivas alterações e pelo dispostos nas cláusulas seguintes e conforme processo administrativo nº042/2022 e edital nº 006/2022.

1.0- CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 - O objeto do presente contrato consiste na apresentação de um show a ser realizado pelo ARTISTA, representado com exclusividade pela CONTRATADA, a dupla “ZÉ RICARDO E THIAGO”, e todos os componentes da equipe de operação técnica.

Parágrafo Primeiro – O show mencionado no “caput” desta cláusula compreende unicamente a apresentação pública ou privada do ARTISTA, não podendo ser entendido em qualquer hipótese, sob qualquer alegação ou pretexto, que este contrato esteja vinculado ou associado a qualquer outro tipo de atividade que não a especificada, ficando ainda consignado que os dados e/ou informações abaixo serviram de base para todas as negociações que resultaram nas condições e cláusulas ora pactuadas, para o dia 04/06/2022, no município de Gaúcha do Norte – MT, por ocasião da Festa Junina.

1.2 - A finalidade da presente contratação é a animação e realização da citada Festa Junina, além de servir para atração de público local de Municípios circunvizinhos.

Parágrafo Segundo – Nos casos em que as condições operacionais do evento não permitam que o ARTISTA da CONTRATADA, inicie a apresentação artística em até 60 (sessenta minutos) após à chegada do mesmo no local do show, fica a critério da CONTRATADA, por meio de seu representante no local, e do ARTISTA, a decisão sobre o eventual cancelamento da apresentação, ou sobre o eventual aguardo por prazo superior , até que as condições operacionais permitam o início do show. Em caso do eventual cancelamento do mesmo, pelos motivos constantes do presente parágrafo, não caberá ao CONTRATANTE o reembolso de quaisquer quantias que tenham sido pagas antecipadamente pelo mesmo.

2.0 -CLÁUSULA SEGUNDA - DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

2.1 - A contratação objeto deste contrato origina-se de processo de inexigibilidade de licitação sob o nº 006/2022, fulcrado no inciso III do art. 25 da Lei 8.666/93.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO

1.2 3.1 – O Show será realizado impreterivelmente no dia 04/06/2022, por ocasião da Festa Junina.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA LEGISLAÇÃO QUE SE SUJEITAM AS PARTES E RESOLVERÁ OS CASOS OMISSOS.

4.1 - As partes declaram sujeitas às normas da Lei 8.666/93 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato.

4.2 - Aplica-se subsidiariamente a este Contrato as disposições do Código Civil e outras normas que tratem especificamente do objeto deste instrumento.

5.0 - CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO 5.1 - O valor total do objeto deste contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

5.2 - O pagamento será efetuado em depósito bancário, com recursos próprios.

5.3 - O valor deste contrato não será reajustado, nem modificado, em hipótese alguma.

5.4- que fará face ao pagamento de despesas relativas aos fornecedores envolvidos no show em questão, sendo que os referidos pagamentos serão administrados pela empresa J P DE SOUZA COSTA, inscrita no CNPJ sob o nº 32.315.455/0001-92.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

6.1 - As despesas decorrentes deste contrato serão pagas com recursos próprios da CONTRATANTE e serão empenhadas na dotação orçamentária:

SEC EDUCAÇÃO

ORGAO: 12

UNIDADE: 007

PROJ/ATIV: 20060

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.23.00

COD REDUZIDO: 382

7.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

7.1 - Realizar os shows na data e hora marcada, tal qual estipulada na Cláusula Primeira;

7.2 - Não substituir, em hipótese alguma, os artistas ora contratados;

7.3 - Responsabilizar pela ausência dos artistas ou pela impossibilidade de realização do evento em qualquer situação, salvo em caso fortuito ou força maior perfeitamente justificável.

7.4 – Receber os valores como disposto na Cláusula 5.0

8.0- CLÁUSULA OITAVA- DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1 – Será de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE a produção do espetáculo, inclusive com relação à todas as despesas dela decorrentes e como condição imprescindível para a realização do mesmo, tal qual como indicado na alínea “a” da Cláusula Segunda.

8.2 - Caberá exclusivamente à CONTRATANTE a liberação da realização do espetáculo junto a todos os órgãos públicos e entidades de classe, bem como junto às autoridades locais.

PALCO, CAMARIM E EQUIPE DE SEGURANÇA

8.3 – Será da exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, ficando às suas expensas, a montagem do palco para a realização do espetáculo objeto deste instrumento.

Notas:

1) – Deverão ser fechadas as laterais e o fundo do palco com acabamento na cor PRETA.

2) – Quando o espetáculo for realizado em local a céu-aberto, deverá ser providenciada a cobertura adequada ao palco, protegendo ainda a área do P . A.

3) – Qualquer alteração deverá comunicada com antecedência para que a produção do ARTISTA aprove.

8.4 – É responsabilidade da CONTRATANTE a preparação de camarim que ficarão à disposição do ARTISTA e de toda a sua equipe, equipado com banheiros, além dos itens que lhe serão informados por escrito até 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do espetáculo, porém desde já ficando claro que não se restringirá apenas a gêneros alimentícios e afins que ali deverão estar disponíveis.

8.5 - A CONTRATANTE deverá fornecer, às suas expensas, à CONTRATADA, equipe de segurança, devidamente uniformizada e identificada, com o objetivo de ser realizada tanto a segurança do ARTISTA, quanto de toda a equipe envolvida e espectadores, durante toda a permanência do ARTISTA no local do evento, estendendo-se o sistema de segurança a todos os lugares, principalmente palco (frente e laterais), camarins, traslados e hotel.

EQUIPAMENTOS

8.6 – Fica sob a integral responsabilidade da CONTRATANTE a contratação e pagamento dos equipamentos de sonorização e iluminação, de acordo com as especificações que lhe serão entregues por ocasião da assinatura do presente instrumento.

9 – CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES E SANÇÕES E MULTAS

10.1 - Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93.

10.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas nos artigos 77 e 80 da Lei Federal 8.666/93, sem prejuízo da aplicação das penalidades a que alude o artigo 87 do mesmo diploma legal.

10.3 - A rescisão antecipada deste contrato, sem justificativa plausível, gera para a parte prejudicada o direito de receber uma multa de 50% (cinquenta por cento) do seu valor, sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos causados a outra parte.

10.4 - A multa por inadimplemento de qualquer das cláusulas deste contrato é de 80% (oitenta por cento) do seu valor.

10.5 - Qualquer comunicação de rescisão deverá ser feita por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

11.0- CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - A rescisão contratual poderá ser :

11.1.1 - Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93 e que forem correlatos com o objeto deste contrato;

11.1.2 - Amigável por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da administração.

11.2 - A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 10.2 e 10.4.

11.3 - Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido, não gerando, neste caso, direito a indenização ou à multa a que alude o item 10.3 e 10.4.

12.0- CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca Paranatinga MT para dirimir questões oriundas deste Contrato não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que outro seja.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo qualificadas.

Gaúcha do Norte – MT, 24 de maio de 2022.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

J P DE SOUZA COSTA

CNPJ n.º 32.315.455/0001-92

CONTRATADA

TATIANE STANGE GHIZONI

Sec. Municipal De Educação

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FISCAL DO CONTRATO

Testemunhas:

Nome: _________________________________________________________

CPF:

Nome: _________________________________________________________

CPF: