Juara/MT, 02 de Junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 058/2022

Trata-se de solicitação da Coordenadoria de Fiscalização de Contratos referente as providencias quanto ao contrato nº 187/2020 fornecedor A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP – tendo como objeto a “contratação de empresa especializada para drenagem pluvial e pavimentação asfáltica com TSD, na rua Oliveira e rua Florianópolis do bairro Jardim Paranaguá no município de Juara”, nos seguintes termos:

“(...)Na data 31 de janeiro de 2022, este setor de fiscalização recebeu o Memorando nº 036/SMC/2022 informando que na rua Florianópolis foram detectadas algumas patologias. Conforme consta nos anexos, o Fiscal da Obra senhor João Miguel Bispo Bernardi oficializou a empresa para que reparasse os danos encontrados, no prazo de dez dias, pois a obra foi finalizada na data de 20 de maio de 2021, estando vigente o período de garantia.

Em resposta, a empresa declarou que realizou a execução conforme está no projeto, e não realizou os reparos necessários no prazo indicado. Novamente oficializada pelo Fiscal da Obra para corrigir os danos encontrados, a empresa alegou que o projeto apresenta erro e que foi não má execução os motivos das patologias, bem como não reparou os danos.

Diante do exposto, esta fiscal notificou a empresa para que esclarecesse os fatos quanto ao descumprimento da notificação do Fiscal da obra, bem como iniciasse os reparos das patologias apontadas no prazo de cinco dias úteis, pois tais danos tem causado transtornos ao cidadãos que necessitam trafegar pela rua Florianópolis.

Em resposta a Notificação nº 001/2022, a empresa informou que “com relação ao deslizamento da tubulação de drenagem no fim do trecho (imagens IV e V) a empresa informa que após verificar com o nosso agente executor da obra em Juara, o mesmo informou que executou os serviços sob a coordenação da Fiscalização, e que houve redução no comprimento da tubulação de lançamento em relação ao projeto, porém, ocorreu um acordo da fiscalização, pois, os serviços foram autorizados , medidos e pagos por esta administração.”

A empresa informou também que, entrou em contato com a administração informando que seria muito melhor aguardar esse período chuvoso retroceder para podermos efetuar os serviços de forma definitiva, enfatizando que o projeto do dissipador precisa ser alterado.

Perante a resposta da empresa esta fiscal solicitou ao setor de engenharia que esclarecesse quanto as informações mencionadas. Em resposta ao setor de engenharia encaminhou o Memorando nº057/SMC/2022 com os esclarecimentos. Segue em anexo as documentações para análise e providências. (...)”

Ofício 246/2022/CP/FC:

Conforme orientação exposta no Parecer Jurídico nº 043/PGM/2022, esta fiscal solicitou por meio do Ofício nº 112/2022 ao Departamento de Engenharia do Município um Laudo Técnico, no qual deveria constar um prazo adequado para que as patologias apontadas fossem corrigidas.

Em resposta, o Departamento de Engenharia enviou o Memorando nº 125/SMC/2022 com Laudo Técnico apontando que o prazo adequado para a recuperação dos danos seria de 30 dias.

Diante do Laudo, esta fiscal novamente notificou a empresa para que cumprisse com o prazo determinado para solucionar as patologias apresentadas. Em resposta a empresa informou que os serviços seriam executados em um novo formato.

Perante a resposta da empresa esta fiscal por meio do oficio nº 223/2022 solicitou ao setor de engenharia que esclarecesse quanto as informações mencionadas. Em resposta ao setor de engenharia encaminhou o Memorando nº 0294/SMC/2022 com os esclarecimentos. ...

Pois, bem, de acordo com o artigo 54 da Lei nº 8.666/93 (lei de Licitações e Contratos Administrativos), os Contratos Administrativos são regidos por suas cláusulas, pelos preceitos de Direito Público e, supletivamente, pela teoria geral dos contratos e pelas disposições de direito privado.

De fato, se no âmbito dos contratos privados o não cumprimento das obrigações avençadas, seja ele voluntário ou não, com ou sem culpa, conduz à resolução do pacto, o descumprimento de obrigações no âmbito dos Contratos Administrativos pode ensejar, além da rescisão da avença, a aplicação de penalidades pelo ente público contratante.

É dever da Administração Pública exigir a garantia da qualidade da obra com o cumprimento do objeto licitado e suas adequações se necessário.

Cabe ponderar que, em se tratando da aplicação de sanções pela Administração Pública, não há que se falar em discricionariedade por parte do agente público que, diante do descumprimento contratual, possui o poder-dever de penalizar o particular infrator ante o risco de ser responsabilizado pessoalmente.

A aplicação de penalidades não se restringe às hipóteses de inexecução total ou parcial do contrato, podendo abarcar também todo e qualquer ilícito que venha a ser perpetrado durante o procedimento licitatório e a execução da avença.

De acordo com os artigos 86 e seguintes do diploma legal sob análise, podem ser aplicadas aos particulares as seguintes penalidades:

(i) Advertência;

(ii) Multa;

(iii) Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e

(iv) Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

A Empresa apresenta sua irresignação sustentando em suma:

a) que o objeto contratado fora cumprido conforme projeto;

b) acordo com a fiscalização da obra de alteração de metragem de tubulação.

d) que requer prazo para após o período de chuvas para execução dos reparos;

f) que não pode ser penalizada por problemas que não deu causa.

A maioria da doutrina[1] entende que é o ordenador de despesas quem possui atribuições para decidir as sanções, tendo em vista a sua competência para licitar e contratar com a Administração, bem como para os demais assuntos correlatos.

Aliás, esse também é o entendimento da Advocacia-Geral da União, conforme Orientação Normativa nº. 48, transcrita, in literis:

“ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº. 48

“É competente para a aplicação das penalidades previstas nas Leis n° 10.520, de 2002, e nº 8.666, de 1993, excepcionada a sanção de declaração de inidoneidade, a autoridade responsável pela celebração do contrato ou outra prevista em regimento”. (REFERÊNCIA: art. 58, Lei nº 4.320, de 1964; §1º do art. 37 e art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993; art. 3º e 7º da Lei nº 10.520, de 2002).

Deste modo, em sendo o Prefeito o Ordenador de Despesas do Município de Juara, é sua a atribuição de aplicação de penalidades.

Sendo assim, em havendo previsão legal e contratual quanto as penalidades que poderiam ser imputadas a empresa e não tendo ela adotada nenhuma providência de maneira a regularizar sua conduta, não poderá “chorar pelo leite derramado”.

No entanto, se faz necessária a oportunização à empresa para proceder aos reparos necessários na obra.

Para tanto, necessária uma análise técnica de qual seria o prazo adequado e o período adequado, para realização dos reparos, eis que trata-se de obra de drenagem e pavimentação, sendo que no período chuvoso pode causar ainda mais transtornos a intervenção para correção.

No caso em questão a empresa A.I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, deixou de cumprir ou cumpriu em desacordo as obrigações relativas a execução de obras e serviços de engenharia em logradouro público de grande importância para a população Juarense.

Deste modo questiona-se:

É mais razoável e proporcional penalizar aquele que deixa de cumprir obrigação assumida contratualmente da forma com a qual foi feito, ou deixar a população padecendo por não ter acesso a serviço público com condições de trafegabilidade?

Fatalmente, muito mais prudente impedir que a população de um município seja prejudicada, do que permitir que pessoa jurídica descumpridora de suas obrigações se mantenha no mercado.

Por último salienta-se a importância do efeito pedagógico de eventual penalidade a ser aplicada.

Portanto, imperioso mencionar que a sociedade empresária em questão, ao participar dos certames realizados pelo Município de Juara vistoriou os locais em que seriam executadas as obras licitadas ou declarou que tinha pleno conhecimento destas.

Por consequência participou do certame e firmou contrato com a Administração Pública nº 187/2020, e em sua cláusula 9.33 a empresa contratada tem responsabilidade durante 05 (cinco) anos sobre a obra:

9.33 Refazer, às suas expensas, os trabalhos executados em desacordo com o estabelecido no instrumento contratual, no Projeto Básico e seus anexos, bem como substituir aqueles realizados com materiais defeituosos ou com vício de construção, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contado da data de emissão do Termo de Recebimento Definitivo, ou a qualquer tempo se constatado pelo fiscal da contratante.

Logo não pode, sob nenhum aspecto, arguir desconhecimento de suas responsabilidades, sendo que não tendo reclamado em momento oportuno, por meio de impugnação ao instrumento convocatório, qualquer discordância quanto aos termos do processo licitatório, viu precluir seu direito.

DO EXPOSTO

Diante do não cumprimento dos serviços registrados contratualmente, em atenção a clausula 9.33 do contrato nº 187/2020, APLICO a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, MULTA DE 2% (dois por cento) de acordo com a cláusula contratual nº 11.2.3.1. proporcional a obrigação inadimplida;

Para apuração do valor da multa, DETERMINO ao departamento de engenharia que proceda ao levantamento dos custos da parte inadimplida, ou seja, da obra realizada em desacordo, multiplicando-se pelo percentual descrito na clausula contratual nº 11.2.3.

Após a devida apuração do valor exato, expeça-se guia DAM – Documento de Arrecadação Municipal, e notifique-se a empresa para pagamento no prazo de 15 dias, conforme clausula contratual nº11.9.1.

DETERMINO à empresa que proceda a correção dos apontamentos descritos no laudo técnico do departamento de engenharia municipal no prazo máximo de 30 dias, sob pena de aplicação de penalidade mais grave, a saber a as previstas nas cláusulas contratuais:

“11.2.4. suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo prazo de até dois anos;

11.2.5. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Contratante pelos prejuízos causados e após decorrido o prazo da penalidade de suspensão do subitem anterior;” Grifo nosso

Notifique-se a empresa A. I. FERNANDES SERVIÇOS DE ENGENHARIA EIRELLI – EPP, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão a Secretaria Municipal de Cidade, ao Departamento de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino

[1] “DE TORRES, Ronny Charles Lopes. Lei de Licitações Públicas Comentadas. 6ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014”.