Lei Municipal n° 3002, de 2 de junho de 2022.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 2.963, de 10 de janeiro de 2022, no valor de R$ R$430.000,00(quatrocentos e trinta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.451	Infra Estrutura Urbana
15.451.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.451.0029.1263	Gestão Adm. da Infra Estrutura Urbana- Desapropriação Imóvel
44.90.61.00	Aquisição de Imóveis ............................................................R$ 280.000,00
06.005	Departamento de Infra Estrutura Urbana
15	Urbanismo
15.452	Serviços Urbanos
15.452.0029	Gestão da Infra Estrutura Urbana
15.452.0029.2286	Qualificação do Ambiente Urbano
33.90.93.00	Indenizações e restituições ..................................................R$ 150.000,00

Art. 2º As despesas decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2021, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Fica autorizado à inclusão desta despesa nos instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 2.952, de 17 de dezembro de 2021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, para o período de 2022 a 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município