Lei Municipal n° 3003, de 2 de junho de 2022.

Autoria: Vereadores Léo Boy, Zé Galvão, Luciano Olivetto e Eduardo do Boxe.

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.946, de 9 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Termo de Cessão de Uso não Onerosa de imóvel público, na forma que especifica e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.946, de 9 de novembro de 2021.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 2 de junho de 2022.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino do Município