Araguaiana/MT, 02 de junho de 2022.

“Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, e atualização de valores nas metas, ações e programas no PPA 2022/2025, e LDO/2022, e dá outras providências. ”

O Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial com novo Elemento de Despesa ao Projeto existente no orçamento vigente no valor de R$ 375.051,60 (Trezentos Setenta e Cinco Mil e Cinquenta e Hum Reais e Sessenta Centavos), sendo as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02.10 Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente

Projeto: 1034 – Construção do Cais porto

Elemento da Despesa: 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 164.885,29

Fonte: 1.1.704

Órgão: 02.04 Secretaria Municipal de Finanças

Projeto: 2014 – PASEP

Elemento da Despesa:3.3.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 3.750,50 - Fonte: 1.1.704

Projeto: 2012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças

Elemento da Despesa: 3.1.91.13.00 – Contribuições Patronais RPPS R$ 206.415,81 - Fonte: 1.1.704

Art. 2º - Os recursos para cobertura da despesa do artigo anterior virão pela Abertura de Crédito Adicional Especial proveniente da indicação de Excesso de Arrecadação no valor de R$ 375.051,60, da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal da rubrica da receita 1.7.2.99.0.0. – Outras Transferências de Correntes de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais, conforme §1º, inciso II do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo a primeiro de maio do corrente ano.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana/MT, 02 de junho de 2022.

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL