Araguaiana/MT, 02 de junho de 2022.

“Dispõe sobre parcelamento de débitos, previdenciários de INSS devidos à RFB, e dá outras providências. ”

Eu, GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a confessar e parcelar os débitos vigentes, referente ás contribuições previdenciárias não recolhidas no âmbito do Município de Araguaiana, ao INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, sendo os débitos apurados e atribuidos ao Poder Executivo as competências em abertas e não pagas Exercício 2011: Janeiro, Fevereiro, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto, Setembro, Outubro, Novembro e Dezembro, totalizado no valor principal de R$ 415.735,68 (Quatrocentos e quinze Mil, setecentos e trinta e Cinco Reais e Sessenta e oito Centavos), e as correspondentes correções de multas e juros, decorrentes do parcelamento.

Art. 2° - Os débitos vigentes a serem apurados, serão demonstrados nos documentos da Receita Federal do Brasil – Discriminação dos Débitos a Parcelar – DIPAR, conforme saldo devedor das referidas competências mencionadas no caput do art. 1°, e, atualizadas na data da apuração.

Parágrafo Primeiro – O parcelamento será requerido na Modalidade Parcelamento Simplificado e não excederá o prazo/parcelas de 240 (duzentos e quarenta) prestações mensais e serão confessadas e pagas pelo Município, conforme a IN RFB nº 2071/2022.

Parágrafo Segundo: O requerimento de adesão ao parcelamento de que trata esta Instrução Normativa deverá ser formalizado, mediante abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC), na forma disciplinada pela Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022.

Art. 3° - Quaisquer outras operações ou negociações referentes a estes débitos fora dos termos definidos nesta lei serão considerados nulos de pleno direito.

Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAIANA – MT, 02 de junho de 2022

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GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL