TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO 017/2022
6 de Junho de 2022
A Prefeitura Municipal de Araputanga-MT, através do Prefeito Sr. ENILSON DE ARAÚJO RIOS, torna público que, em virtude de ter concordado com a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Administração e emissão de Parecer Jurídico favorável à contratação nas formas da lei apresentado pelo Procurador Geral do Município, no processo de Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço de seguro do ônibus (placa RBN 8B09) do transporte escolar, a contratação se faz necessária para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, mediante o valor total de R$ 30.833,44 (trinta mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), no qual formulou-se expediente de Dispensa de Licitação n°. 017/2022, com fulcro nas disposições do art. 75, inciso II, da Lei Federal n°. 14.133/2021, RATIFICA a justificativa apresentada e autoriza a contratação.
Araputanga/MT, 03 de junho de 2022.
ENILSON DE ARAÚJO RIOS
Prefeito