Revoga o Decreto nº 039 de 01 de abril de 2022 que “Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar no valor que menciona e dá outras providências. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS–MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO o Poder Discricionário conferido a Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo;

CONSIDERANDO o princípio da Autotutela que norteia a Administração Pública e lhe permite anular os atos ilegais e revogar os inoportunos;

CONSIDERANDO o teor da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: "a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

R E S O L V E:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 039 de 01 de abril de 2022, publicado no dia 26 de maio de 2022; e consequentemente os efeitos deste.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 03 de junho de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT