“NOMEIA COMISSÃO DE ESTUDO PARA REAVALIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES DO MUNICIPIO DE NOVA OLIMPIA-MT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO INCISO IV DA ART. 72 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, e;

Considerando a necessidade de levantar a real situação imobiliária existente no território municipal.

Considerando que a reavaliação e atualização da planta genérica valoriza a receita própria do município.

Considerando que o desenvolvimento sócio econômico sócio econômico do município agrega valores diferenciados dos imóveis situados no território do município.

Considerando a disposição legal que disciplina e orienta a atualização periódica da planta genérica de valores ajustando-a a realidade do momento.

Considerando a organização administrativa e a responsabilidade gerencial da administração.

Considerando o relevante interesse público na atuação e controle da coisa pública.

DECRETA:

Art 1º Fica nomeada a Comissão de Estudo para Reavaliação e Atualização da Planta Genérica de Valores do Município de Nova Olímpia-MT, nos termos do artigo 200 da Lei Complementar nº 002/2002 (CTM), composta pelos seguintes membros:

- Representante da Secretaria de Finanças - Ailton Santiago

- Representante de Avaliação Imobiliário/CRECI - Jose Flores dos Santos

- Representante de Arquitetura e Urbanismo - Debora Delpin Santiago

- Representante da Secretaria de Planejamento - Idamildo Dunga Lira

- Representante do Departamento de Arrecadação de Tributos - Imgrecio Bispo Campos

- Representante da Classe Empresarial - Jose Gilson Viana Moura

- Representante do Poder Legislativo - Jurandy Santana de Oliveira

- Representante dos Trabalhadores - James da Silva Salvador

Art. 2º A Comissão de Estudo para Reavaliação e Atualização da Planta Genérica de Valores, será presidida pelo Srº Imgrecio Bispo Campos.

Art. 3º Os membros da ora constituída comissão reunir-se-ão periodicamente, segundo chamado de seu Presidente, para as tomadas das deliberações que se fizeram necessárias, dando ciência das decisões ao Prefeito Municipal.

Art. 4º Os membros da ora constituída comissão não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância social.

Art. 5º Compete a comissão ora constituída, reavaliar, atualizar, estabelecendo estimativa econômico-financeira dos imóveis, bem como as edificações existentes sobre os mesmos, mediante as informações e levantamentos disponibilizados, para fins de apuração dos impostos municipais IPTU e ITBI, observado as consoantes legais.

Parágrafo Único: Os Eventuais recursos decorrentes das reavaliações e atualizações feita pela comissão serão por ela recebidos, resolvidos e encaminhados ao Prefeito Municipal para homologação.

Art 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Olímpia – MT, 02 de junho de 2022.

José Elpídio de Moraes Cavalcante

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria, na data supra

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração