Araguaiana/MT, 02 de junho de 2022.

“Altera dispositivos da Lei nº 861/2021 e dá outras providências”

O Exmº Senhor GETÚLIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Autoriza a alteração do parágrafo 2º artigo 1º da Lei nº 861/2021, que passará a viger com a seguinte redação:

Art. 1º...

I - ...

II– ...

III- Resíduos de galhos de árvores, provenientes de podas de árvores e arbustos, desde que solicitado com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias da realização da poda;

IV - ...

§1º ...

§2º O Município fará o transporte, gratuito de resíduos de jardinagem como aparas de grama, folhas, ervas daninhas, desde que devidamente ensacados.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, em 02 de junho de 2022.

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GETULIO DUTRA VIEIRA NETO

PREFEITO MUNICIPAL