QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº CPL 024/2021
6 de Junho de 2022
QUARTO TERMO ADITIVO CONTRATUAL que celebram O Município de Canabrava do Norte – MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 37.465.200/0001-20, com sede na Avenida Àurea Tavares de Amorim, s/nº, Setor Vila São João, CEP 78.658-000, na cidade de Canabrava do Norte - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. João Cleiton Araújo de Medeiros, brasileiro, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 1563807-3 SSP/MT e do CPF/MF nº 011.173.691-96doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME, pessoa jurídica de direito privado, situada a Rua Laurinda dos Santos. s/nº, no Setor Vila Nova, no Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, Inscrito no CNPJ 18.363.482/0001-00 neste ato representada pelo Sr. Marcos Aurélio Soares, inscrito no CPF sob nº 033.827.341-76 e RG – 1053806 SSP/TO, residente e domiciliado na Rua Vinte e nove de Julho, SN, QD 03, LT 02, Setor da Saúde, Confresa/MT, considerando o constante no Processo Licitatórion. 00002184/2021realizado pela Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte, na modalidade de Tomada de Preços nº 002/2021, e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, nos Decretos Municipais, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014, tem entre si justo e aditivado o que se segue e mutuamente concordam:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1 O presente INSTRUMENTO tem por objetivo prorrogar o prazo de vigência do contrato referente ao CPL 024/2021, entre as partes qualificadas, relativo à Contratação de empresa especializada na execução de obra de Construção de estacionamento, guarita de entrada e finalização de parte do prédio do paço municipal que estava sendo construído de forma direta pelo munícipio de Canabrava do Norte/MT.CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO
2.1 Prorrogação do prazo de VIGÊNCIA DO CONTRATO por mais 120 (cento e vinte) dias, vigorando de 26 de Julho de 2022 a 22 de Novembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.
2.2. Prorrogação do prazo de EXECUÇÃO DA OBRA por mais 120 (cento e vinte) dias, vigorando de 28 de Maio de 2022 a 25 de Setembro de 2022, sob pena de prejuízo do interesse público.
2.3 A prorrogação do prazo se justifica devido a fatores que levaram o início tardio da obra e fatores econômicos que levaram o atraso da execução bem como ao período chuvoso que ocasionou problemas de adiantamento da obra, onde acarretou atrasos na execução da obra conforme previa o Cronograma Físico Financeiro. Bem como por não ter desocupado o prédio para iniciar as obras.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS
3.1 Permanecem vigentes e inalteradas as demais cláusulas do contrato principal não alcançados pelo presente Termo Aditivo, o qual é ratificado em todas as suas demais cláusulas e condições, inclusive o Cronograma Físico Financeiro de Execução, e do qual o presente instrumento passa a fazer parte integrante e complementar, a fim de que juntos produzam um único efeito de direito.
CLAUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
4.1 O presente Termo Aditivo será levado à publicação no Diário Oficial dos Municípios, dentro do prazo estabelecido pelas normas em vigor.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre do Norte (MT), para dirimir as dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste Instrumento, sujeitando-se às normas contidas na Lei nº 8.666/93 e assinam o presente em 03 (Três) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Canabrava do Norte – MT, 26 de Maio de 2022.
| JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS Prefeito Municipal Contratante | CONSTRUTORA IMPÉRIO EIRELI - ME. Contratado |
| Iranizo Matos Rodrigues CPF: 983.429.751-34 Gerente de Licitações e Contratos | |