PORTARIA N° 248, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
6 de Junho de 2022
PORTARIA N° 248, DE 03 DE JUNHO DE 2022.
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora Efetiva Sra. Meire Regina Batista".
O Prefeito Municipal de Itiquira do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos estatuídos no art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003 § 5º do art. 40 da Constituição Federal Art. 82, incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal n.º 675/2010, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itiquira/MT; Lei Municipal nº 684 de 02 de julho de 2010 que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreiras e Vencimentos para o servidores públicos do grupo funcionais da Educação Básica de Itiquira/MT e Decreto Municipal nº 1.171 de 24 de fevereiro de 2022;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora SRA.MEIRE REGINA BATISTA, brasileira, portadora do RG n.º 0771771-7 SESP/MT, e do CPF sob n.º 786.080.901-04, residente e domiciliada no Município de Itiquira-MT, servidora efetiva no cargo de Professor I, atualmente enquadrada na Classe “B”, Nível “10”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 308, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, contando com 29 (vinte e nove) anos, 03 (três) meses e 08 (oito) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do ITIPREV n.º 2022.04.00008P, a partirde 01/06/2022, até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais a partir 01/06/2022, revogados as disposições em contrário.
De Munique/GER, para Itiquira/MT em 03 de junho de 2022.
GLENIO FABIO VIEIRA FERNANDES
Secretário Municipal de Administração
Homologo:
FABIANO DALLAVALLE
Prefeito Municipal