“INSTAURA PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) NO BAIRRO CAJUS II, DISTRITO DE SANTA ELVIRA E DISTRITO DE FATIMA DE SAO LOURENÇO, MUNICIPIO DE JUSCIMEIRA, NOS TERRENOS DE DOMINIO DO INTERMAT - MT. INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL JUSCIMEIRA, ESTADO DO MATO GROSSO, senhor MOISES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que estabelece normas e procedimentos para implantação de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA de núcleos urbanos informais;

CONSIDERANDO, a edição do Decreto nº 9.310, de 15 de março de 2018, que institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA;

CONSIDERANDO, os objetivos da REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA previstos no art. 10 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, ESPECIALMENTE a garantia ao direito social à moradia digna e às condições de vida adequada, e a efetivação da função social da propriedade com a ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus ocupantes;

CONSIDERANDO, a não ocorrência do disposto nos parágrafos 2º e 5º do art. 11 da Lei nº 13.465/2017;

CONSIDERANDO, que as áreas, a serem regularizadas, são predominantemente por população de baixa renda;

CONSIDERANDO, que as áreas a serem regularizadas situam-se em NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO, conforme requisitos previstos no art. 11, inciso III da Lei nº 13.465/2017,

DECRETA:

Art. 1° Fica, nos termos do art. 32 da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, INSTAURADO o processo de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) dos NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS (art. 11, II da Lei nº 13.465/2017) das áreas localizadas no distrito de Santa Elvira, com fundamento nos arts. 13, inciso I, e, art. 32 da Lei nº 13.465/2017).

Art. 2º Para a regularização fundiária urbana das áreas previstas no art. 1º, deverá ser adotada a modalidade REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social) e empregado como seu instrumento legitimação fundiária com o reconhecimento da aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb, nos termos do art. 11, inciso VII, art. 15, inciso I, art. 23 e 24 da Lei nº 13.465/2017.

Art. 3º Na qualidade da legitimação fundiária como sendo uma modalidade originária de obtenção da propriedade, fica reconhecida a não incidência do fato gerador do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis nas transmissões feitas a título de Reurb-s no Bairro Cajus ii, distrito de Santa Elvira e Distrito de Fatima de São Lourenço.

Art. 4º Para o processamento da Regularização Fundiária Urbana - REURB-S, mencionada no art. 1º deste Decreto, a Administração Pública do poder executivo municipal juntamente com o INTERMAT - MT. INSTITUTO DE TERRAS DE MATO GROSSO deverão adotar as medidas necessárias para instruir procedimento administrativo, obedecendo as fases estabelecidas pelo art. 28 e seguintes da Lei nº 13.465/2017, dispensando-se o Projeto de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do art. 21, § 2º, inciso II do Decreto nº 9.310 de 15 de março de 2018.

Art. 5º Aprovado o processo de Regularização Fundiária Urbana, pelo Chefe do Poder Executivo, emitirá a Certidão de Regularização Fundiária - CRF.

Art. 6º Este decreto entre em vigor na data de sua publicação.

Juscimeira - MT, 02 de junho de 2022.

Moises dos santos

Prefeito Municipal