DECRETO Nº 049/2022

DATA: 03 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO SANTA HELENA II E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo XI, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser aSANTA HELENA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE, inscrita no CNPJ. 36.242.000/0001-45, identificado como área de terras situada no lugar denominado Gleba Atlântica, Lote 22, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, com área de 49.966,412 (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis metros, quatrocentos e doze centímetros quadrados) e perímetro de 1.061,5193 metros, objeto da matrícula nº. 5.381 do CRI de Nova Ubiratã - MT, na data de 03/03/2022.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “SANTA HELENA II” de propriedade de SANTA HELENA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 36.242.000/0001-45, identificado como área de terras situada no lugar denominado Gleba Atlântica, Lote 22, situado no Município de Nova Ubiratã/MT, lote registrado pela matricula 5.381 do Livro 2 – Cartório de Registro de Imóveis de Nova Ubiratã – MT, com área total de 49.966,412m² (quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis metros, quatrocentos e doze centímetros quadrados).

Art. 2º - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice de coordenadas UTM, E: 690.485.13 m N: 8558076.85m referida ao MC 57°00’W Gr e o Datum Horizontal Sirgas 2000, do marco M-01 no encontro do imóvel lote urbano denominado Lote Ipê Amarelo - Matrícula CRI.NU. 1.543 originaria do Loteamento Jardim Santa Helena (integralizado e seus lotes), desse segue em ângulo de 95° linha reta confrontando com Lote 42 – propriedade de José Everaldo Trucolo e Rosangela de Fátima Bergozini Trucolo – matrícula CRI. NU. 3.992, com coordenada de azimute 151º02’11’’ com distância de 125,6352 m até o marco M-02, deste segue com ângulo interno de 85° linha reta confrontando com o imóvel rural Lote 21 – de propriedade de Cleonice Gomes da Silva Maynart e Luiz Nuncioli Maynart – matrícula CRI. NU.3.251, com coordenada de azimute 246°12’34’’ com distância de 380,3828 m até o marco M-03, deste segue em ângulo interno de 113° linha reta confrontando com a via pública – Avenida Tancredo Neves, com coordenada de azimute 313°34’04’’ com distância de 134,6210 m, até o marco M-04, deste segue om ângulo interno de 67° linha reta confrontando com o imóvel lote urbano denominado Lote Ipê Amarelo – Matricula CRI. NU. 1.543 originário do Loteamento Jardim Santa Helena (integralizado e seus lotes), com coordenada de azimute 66°05’24’’ com distância de 420,8803 m, até o marco inicial do perímetro M-01, conforme mapa e memorial descritivo datado de 16 de agosto de 2021, elaborado pela profissional Fabiola Martino, Arquiteta e Urbanista, CAU nº. A298425, com registro de responsabilidade técnica do empreendimento registrada sob o nº. SI10215668I00. PROPRIETÁRIO: de SANTA HELENA II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 36.242.000/0001-45, e registrada na junta Comercial do Estado de Mato Grosso, representada pela sua sócia administradora, a Sra. NEIVA DALLA VALLE, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 935.739 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 570.097.241-72, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 3131, Centro, Município de Sorriso/MT, nos termos da certidão simplificada expedida pela JUCEMAT em data de 23 de maio de 2022 sob o nº. C220004384921. TRANSMITENTES/ANUENTE: PAULO CESAR ZAMBAN, CNH nº 00461159738, RG nº 41019700-SSP/PR, CPF/MF nº 605.517.719-68, e sua esposa LENI MARIA ZAMBAN, CNH nº 02863483046, RG nº 18333095-SSP/MT, CPF/MF nº 567.198.921-34, pelo regime comunhão universal de bens, desde 01/10/1988, conforme Certidão de Casamento, lavrada no Livro nº B-7, fls. Nº 289, Termo nº 2.351, do RCPN da Comarca de Santa Helena – PR, e de translado de escritura pública de Pacto Antenupcial, Livro 1-PAN, fls. 048, do Tabelionato de Notas da Comarca de Santa Helena-PR, brasileiros, agricultores, residentes e domiciliados na Rua Santa Catarina, nº 1.420, centro, no município de Nova Ubiratã-MT. FORMA DO TÍTULO: Escritura Pública de Incorporação de Bem Imóvel com Pagamento de Cotas Subscritas em Sociedade Limitada para Integralização de Capital, lavrada no Cartório do 2º Ofício, Registro Civil de Pessoas Naturais e de Pessoas Jurídicas e Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos, da Comarca de Nova Ubiratã-MT, no livro nº 032, às folhas 037/038vº, em 31/05/2021, acompanhado do Contrato de Constituição, firmada em 27 de janeiro de 2020, em Nova Ubiratã- MT, registrado na JUCEMAT sob nº 51201687358, em 04/02/2020.

Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:

DESCRIÇÃO	ÁREA (m²)	% DA ÁREA LOTEADA
ÁREA TOTAL MATRICULA RETIFICADA	49.966,4120	100%
ÁREA TOTAL LOTEADA	41.465,5699	82,99%
ÁREA TOTAL PAVIMENTADA + CALÇAMENTO		17,01%
ELUP 3% ÁREA DE LOTE	1.247,6730	3,01%
EQUIP. COMUNITÁRIO 9% DA ÁREA DE LOTE	3.907,8885	9,42%
ÁREA VERDE 10% DA ÁREA DA MATRICULA	5.123,1972	10,25%

Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:

- Equipamento Comunitário 01 – Quadra 05, com as seguintes confrontações: Frente: Rua maranhão, com azimute 313º34’04” com distância de 63,83m; Fundos: para Imóvel Rural Lote 42 – matricula 3992 CRI-NU, com azimute 331º02’11” com distância de 28,46m; Lado Direito: Loteamento Jardim Santa Helena, com azimute 246º05’24” com distância de 95,76m; Lado Esquerdo: para Via Pública de Passagem – calçadão, medindo 79,92m, com azimute 43º42’10”, com área de 3.907,8885m²;

Os lotes de ELUP – Espaço Livre de Uso Público, com as seguintes confrontações: frente: para a Rua Maranhão, medindo 39,90m, com azimute 133º34’04”; Fundo: para o Lote 01 – Área Verde – A.V. 1, medindo 39,90m, com azimute 313º34’04”; Lado Direito: para Via Pública de Passagem – calçadão, medindo 31,27m, com azimute 223º34’04”; Lado Esquerdo: para o Lote 01 – ÁREA VERDE – A.V.1, medindo 31,27m, com azimute 43º24’10”, com Área de 1.247,6730 m².

- Área Verde AV 1 – Lote nº 01 – Quadra 04, com as seguintes confrontações: Frente: para Rua Maranhão, medindo 66.53m, com azimute 133º34’04”; Fundos: para o Lote 42 – matrícula 3.992, medindo 91,93m, com azimute 331º02’11”; Lado Direito: para a Via Pública de Passagem – calçadão, medindo 78,34m, com azimute 223º34’04”; Lado Esquerdo: para o Lote 21 – matricula 3.251, medindo 54,98m, com azimute66º12’34”, com área de 5.136,8440m².

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção, conforme descrição em contrato de área construída.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação/obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014/anexos, desde que não colidam com a Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 03 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. N° 001/2021