DECRETO Nº 050/2022

DATA: 03 DE JUNHO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM VENEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a função socioambiental da propriedade prevista nos arts. 5º, inc. XXIII, 170, inc. VI, 182, § 2º, 186, inc. II e 225, da Constituição Federal, e os princípios jurídicos da prevenção, da precaução e do poluidor pagador;

CONSIDERANDO o Estado Democrático de Direito, em que a plenitude do exercício da cidadania, pelo resguardo dos valores mínimos da dignidade humana, avulta como um de seus autênticos objetivos fundamentais, bem como quea Organização das Nações Unidas (ONU), da qual o Brasil é integrante, estabeleceu convenção no sentido de que a moradia constitui-se em direito social fundamental do cidadão, e que, igualmente, a Emenda Constitucional n. 26, de 14 de fevereiro de 2000, incluiu entre os preceitos da Constituição Federal do Brasil a moradia como direito social fundamental;

CONSIDERANDO a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, adotada pela Resolução n.º 41/128, da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 4.12.1986, que estabeleceu em seu artigo 8º o direito de habitação como dever do Estado;

CONSIDERANDO o direito de habitação reconhecido pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem em seu artigo XI, adotada pela Resolução nº 30/48, aprovada na IX Conferência Internacional Americana;

CONSIDERANDO o reconhecimento do direito de habitação pela Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotada pela Resolução nº 2.106-A, da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 21.12.1965;

CONSIDERANDO ser o direito à moradia, direito humano, conforme dispõe o artigo 5º, inc. I, da Declaração e Programa de Ação de Viena, de 25/06/1993, também como dever do Estado, com fundamento no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;

CONSIDERANDO as diretrizes, os princípios e os instrumentos jurídicos, políticos e técnicos estabelecidos pelo Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que fixa normas de ordem pública e interesse social reguladoras do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, e demais normas vigentes aplicáveis à disciplina da ocupação e do uso do espaço urbano;

CONSIDERANDO que o Estatuto das Cidades estabelece, como uma de suas diretrizes, a urbanização, mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população envolvida e as normas ambientais (art. 2º, inc. XIV);

CONSIDERANDO ser função essencial do Direito Urbanístico a viabilização dos direitos de habitar, trafegar, trabalhar e divertir de forma sustentável, garantindo-se o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, ao trabalho e ao lazer para os presentes e futuras gerações;

CONSIDERANDO que um dos objetivos das regras regulamentadoras do solo urbano visa à proteção jurídica dos adquirentes de imóveis, especialmente quando integrantes de loteamentos ou parcelamentos assemelhados;

CONSIDERANDO ser aRESIDENCIAL VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE, inscrita no CNPJ. 39.424.575/0001-77, local Gleba Atlântica, com área de 6,6385 ha (seis hectares, sessenta e três ares e oitenta e cinco centiares), e perímetro de 1.092,84 metros, objeto da matrícula nº. 3.251 do CRI de Nova Ubiratã. Em 21 de dezembro de 2020 o imóvel alterou sua destinação/natureza para constar como imóvel urbano, nos termos da AV.03/3251 da referida matrícula, aprovado na data de 03/03/2022.

CONSIDERANDO os princípios previstos no art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO queincumbe ao Poder Público local à promoção da política de desenvolvimento urbano, objetivando o pleno ordenamento das funções sociais da cidade e do território como um todo, de forma a garantir o bem-estar de suas populações, consoante inteligência do artigo 182 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que o procedimento de aprovação de loteamento é ato exclusivo do Poder Executivo;

CONSIDERANDO que o empreendimento encontra-se situado em zona urbana, conforme Lei Municipal aplicável ao caso;

CONSIDERANDO o parecer técnico da responsável do Departamento de Engenharia, que certificou ter verificado o preenchimento dos requisitos das Leis de Parcelamento do Solo, Federal, Estadual e Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado o Loteamento “RESIDENCIAL JARDIM VENEZA” de propriedade de RESIDENCIAL JARDIM VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, inscrita no CNPJ. 39.424.575/0001-77, uma área de terras situada no Loteamento Gleba Atlântica, localizada no imóvel rural lote 21, município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso. Com área total de 66.385,00m² (Sessenta e seis mil e trezentos e oitenta e cinco metros quadrados).

Art. 2º - O loteamento apresenta os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice de coordenadas UTM, E: 690.184,00m N: 8.557.966,00 onde está cravado o marco M1 em comum acordo com os lotes 22 e 21, segue com azimute verdadeiro de 66°41’58”, e distância de 380,37 m, confrontando com o lote 22 de propriedade de Paulo César Zambam encontrar o marco M2 de coordenada UTM E: 69.533,00 m N: 8.558.116,00 m; deste segue com azimute verdadeiro de 151°16’34” e distância de 184,01 m confrontando com o lote 42 de propriedade de José E. Trucolo até encontrar o M3 de coordenada UTM E: 690.622,00 m N: 8.557.955,00 m; deste segue com azimute verdadeiro de 244°05”33” e distância de 313,74 m confrontando com lote 21A de propriedade de José Simpliciano até encontrar o marco M4 de coordenadas UTM E: 690.340,00 m N: 8.557.818,00 m; deste segue com azimute verdadeiro de 313°34’12” e distância de 214,72 m confrontando com a Avenida Tancredo Neves, até encontrar o marco M1, marco inicial desta descrição, conforme mapa e memorial descritivo datado de 20 de setembro de 2021, elaborado pela profissional Fabiola Martino, Arquiteta e Urbanista, CAU nº. A298425, com registro de responsabilidade técnica do empreendimento registrada sob o nº. SI10215668I00. PRORPRIETÁRIO: de RESIDENCIAL VENEZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, pessoa jurídica de direito privado regularmente inscrita no CNPJ sob o nº. 39.424.575/0001-77, e registrada na junta Comercial do Estado de Mato Grosso, representada pela sua sócia administradora, a Sra. NEIVA DALLA VALLE, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 935.739 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 570.097.241-72, residente e domiciliada na Avenida Brasil, nº 3131, Centro, Município de Sorriso/MT, nos termos da certidão simplificada expedida pela JUCEMAT em data de 23 de Maio de 2022 sob o nº. C220004384964. TRANSMITENTE: IURI GOMES MAYNART, brasileiro, solteiro, professor de educação física, RG nº 23787546 SEJSP/MT, CPF/MF nº 045.326.321-61, residente e domiciliado na Avenida Tancredo Neves, Centro, no Município de Nova Ubiratã – MT. TÍTULO DE TRANSMISSÃO: Integralização de Bem a Capital Social. FORMA DO TÍTULO: Alteração Contratual nº 02, datada de 09 de março de 2021, em Nova Ubiratã – MT, registrado na JUCEMAT sob nº 2349204, em 10/03/2021; Contrato de Constituição, datado de 13 de outubro de 2020, em Nova Ubiratã-MT, registrado na JUCEMAT sob nº 51201750424, em 14/10/2020, e Certidão Simplificada expedida pela JUCEMAT em 28 de janeiro de 2021.

Parágrafo único. Considerando as informações prevista no art. 1º e 2º o referido loteamento contará com o seguinte quadro de área:

DESCRIÇÃO	ÁREA (m²)	% DA ÁREA LOTEADA
ÁREA TOTAL MATRÍCULA	66.385,0000	100%
ÁREA PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA	9.805,4548
ÁREA DE PASSEIO PÚBLICO	5.896,4762
ÁREA TOTAL DA MATRÍCULA	66.385,0000	100%
ÁREA TOTAL LOTEADA	43.940,4794	66,19%
ÁREA TOTAL PAVIMENTADA + CALÇAMENTO	22.444,5206	33,81%
ELUP 3% ÁREA DE LOTE	2.680,9699	6,10%
EQUIP. COMUNITÁRIO 9% DA ÁREA DE LOTE	3.986,1823	9,07%
ÁREA VERDE 10% DA ÁREA DA MATRICULA	6.719,7690	10,12%

Art. 3º - Passam a fazer parte do Patrimônio Público Municipal, por força desta Lei, os lotes de Equipamento Comunitário:

- Área Verde 01 – Lote nº A, com as seguintes confrontações: Inicia-se o plano da área no marco M1 limite a Avenida Tancredo Neves com a Avenida Jardim Veneza em Coordenada N= 8557849.9627 E= 690212.7787 com o azimute verdadeiro 313º33’20” seguindo a distância de 23,0236m até o marco M2, deste segue em ângulo interno de 68º na Avenida Jardim Veneza na distância de 8.4926m com azimute verdadeiro 65º12’04” até o marco M3, deste segue rumo curvo com o raio de 11,5118m a distância de 27,4673m fechando o plano no marco M1 inicial, com área de 203,5342m².

- Área Verde 2 – Lote nº B, com as seguintes confrontações: Inicia-se o plano da área no marco M1 limite da Avenida Jardim Veneza rumo curvo com raio de 21,5118m a distância de 22,3981m até o marco M2 limite com a Avenida Jardim Veneza com azimute verdadeiro 65º12’04” com a distância de 170,3534m até o marco M3 limite com a Avenida Jardim Veneza com rumo curvo com raio de 19,00m a distância de 22,7317m até o marco M4 limite com a Avenida Jardim Veneza com azimute verdadeiro 245º12’04” com a distância de 170,3534m fechando o plano no ponto M; inicial, com área de 3.553,3782m².

- Área Verde 3 – Lote nº C, com as seguintes confrontações: Inicia-se o plano da área com linha curva de raio total de 9,00m e perímetro de diâmetro com 56,5487m fechando o plano no ponto inicial. Com locação central de coordenada N= 8557935.8272 E= 690398.6170, com área de 254,4690m².

- Área Verde 4 – Lote nº D – Área está confere a ELUP 1 – Espaço Livre de Uso Público em Sobreposição a Área Verde 04, com as seguintes confrontações: Inicia-se o plano da área no marco M1 limite a Avenida Jardim Veneza rumo curvo com raio de 19,00m a distância de 22,7317m até o marco M2 limite com a Avenida Veneza com azimute verdadeiro 65º12’04” com a distância de 127,8817m até o marco M3 limite com a Avenida Jardim Veneza deste segue com ângulo interno de 94º confrontando com área limite Lote 42 de propriedade de José E. Trucolo, com azimute verdadeiro de 131º02’11”, seguindo rumo com distância de 21,4567m até o marco M4, deste segue com ângulo interno de 86º confrontando com a Avenida Veneza com azimute verdadeiro 245º12’04” com a distância de 129,4400m fechando o plano no ponto inicial, com área de 2.705,3876m².

- Equipamento Comunitário 1 da Quadra nº 05 – com as seguintes confrontações: Frente: Rua Pará, com azimute verdadeiro 313º34’04” com distância de 40,3548m; Fundos: para imóvel rural Lote 42, com azimute verdadeiro 151º02’11” com distância de 35,4205m; Lado Esquerdo: para a propriedade de José Simpliciano, com azimute verdadeiro 243º59’10” com distância de 103,0605m; Lado Direito: para Lote 2, Lote 3, Lote 4, Lote 5, Lote 6, Lote 7, Lote 8, Lote 9, Lote 10, com azimute verdadeiro 65º12’04” com distância total de 115,3423m, com área de 3.986,1823m²

Art. 4º - A responsabilidade pela abertura, marcação de gabarito, marcação de lotes, patrolamento inicial das ruas, construção de rede de abastecimento de água e construção de rede de fornecimento de energia elétrica, asfaltamento, drenagem e obras de todo o loteamento será de inteira responsabilidade do proprietário.

Parágrafo Primeiro - Somente serão permitidas as construções no Loteamento, após a conclusão de todas as obras de infraestrutura básica, não intervindo no cronograma de execução de infraestrutura, referente à quadra da implantação do lote, sendo estas fiscalizadas pelo Departamento de Engenharia e Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT.

Parágrafo Segundo – A comercialização dos lotes por contrato de financiamento ou venda por liberação das escrituras, estão vinculadas ao atendimento do disposto no Artigo 4º e Parágrafo Primeiro da presente certificação de aprovação.

Parágrafo Terceiro – O padrão mínimo de construção, conforme descrição em contrato de área construída.

Parágrafo Quarto – Qualquer edificação/obra civil sobre os lotes devem ser encaminhadas para Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal, a pautarem com os termos do código de obras municipal, e terem a devida aprovação e expedição do Alvará de Construção.

Art. 5º - O loteamento será comercial e residencial, e seu sistema viário obedecerá ao traçado existente nos loteamentos adjacentes.

Art. 6º - O presente Loteamento deverá obedecer a Lei Municipal nº 517/2010 e suas alterações 662/2014/anexos, desde que não colidam com a Lei Federal 6766/1979 Parcelamento de Solo, que ampara a aprovação do mesmo loteamento.

Art. 7º - As despesas decorrentes da escrituração / registro das áreas de equipamento comunitário, correrão por conta do município, a conta específica do orçamento vigente.

Art. 8º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, EM 03 DE JUNHO DE 2022.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração

Decreto. N° 001/2021