NO T I F I C A Ç ÃO E X T R A J U D I C I A L - NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA
6 de Junho de 2022
NO T I F I C A Ç ÃO E X T R A J U D I C I A L
O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede a Rua Antônio Tavares, nº 3.310, Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol D’Oeste, representado por sua SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, vem
N O T I F I C A R
a Empresa NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ n° 14.108.730/0001-15, localizada na Rua Janio Quadros, Nº09,Bairro Vila da Serra, CIDADE de NOVA LIMA-MG, CEP 69.990-321, nos seguintes termos:
A empresa esta sendo notificada após participação no pregão n° 69/2021, modalidade eletrônico, realizado pela Prefeitura de Mirassol d’Oeste-MT, homologado dia 05 de outubro de 2021, pelo não atendimento dos itens discriminados a baixo:
*Disponibilização e configuração dos softwares;
*Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos;
*Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município;
*Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.
*Acompanhamento dos usuários, na sede da Prefeitura, em tempo integral na fase de implementação do objeto.
*Conversão dos dados por meio de tecnologia reversa.( somente em partes
*Software de Gestão Educacional – Modulo Merenda Escolar
*Software de Gestão Educacional – Modulo Transporte Escolar
*Permitir a elaboração de fórmulas de cálculo de desempenho de alunos, que as escolas da rede de ensino municipal utilizam durante um ano letivo.
*Permitir o cadastramento de atividades de Atendimento Educacional Especializado (AEE). *Permitir o cadastramento de atividades complementares.
*Permitir o cadastramento de motivos de movimentações de matrículas e remanejamento interno.
*Permitir a realização do cálculo de médias e exames dos alunos da rede de ensino.
- No ato da migração de dados falta informações.
Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal vem NOTIFICÁ-LA, para se manifestar NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS a fim de solucionar os problemas acima relatados, sob pena de sofrer as sanções administrativas prevista no artigo 87 da Lei n° 8666/1993:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”
Somente para o momento, certos de contar com a compreensão, reitero os votos da mais perfeita e distinta consideração, nos colocando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.
Mirassol D’Oeste,.
Atenciosamente,
Wilson Jose de Matos
Secretária De Educação, Esporte, lazer e Cultura
WJM/pmsp