Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

NO T I F I C A Ç ÃO E X T R A J U D I C I A L

O MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 03.755.477/0001-75, com sede a Rua Antônio Tavares, nº 3.310, Centro, nesta cidade e comarca de Mirassol D’Oeste, representado por sua SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA, vem

N O T I F I C A R

a Empresa NOBE SOFTWARE DE GESTÃO INTEGRADA LTDA, CNPJ n° 14.108.730/0001-15, localizada na Rua Janio Quadros, Nº09,Bairro Vila da Serra, CIDADE de NOVA LIMA-MG, CEP 69.990-321, nos seguintes termos:

A empresa esta sendo notificada após participação no pregão n° 69/2021, modalidade eletrônico, realizado pela Prefeitura de Mirassol d’Oeste-MT, homologado dia 05 de outubro de 2021, pelo não atendimento dos itens discriminados a baixo:

*Disponibilização e configuração dos softwares;

*Adequação de relatórios, telas, layouts e logotipos;

*Adequação das fórmulas de cálculo para atendimento aos critérios adotados pelo Município;

*Ajuste de cálculo, quando mais de uma fórmula de cálculo é aplicável simultaneamente.

*Acompanhamento dos usuários, na sede da Prefeitura, em tempo integral na fase de implementação do objeto.

*Conversão dos dados por meio de tecnologia reversa.( somente em partes

*Software de Gestão Educacional – Modulo Merenda Escolar

*Software de Gestão Educacional – Modulo Transporte Escolar

*Permitir a elaboração de fórmulas de cálculo de desempenho de alunos, que as escolas da rede de ensino municipal utilizam durante um ano letivo.

*Permitir o cadastramento de atividades de Atendimento Educacional Especializado (AEE). *Permitir o cadastramento de atividades complementares.

*Permitir o cadastramento de motivos de movimentações de matrículas e remanejamento interno.

*Permitir a realização do cálculo de médias e exames dos alunos da rede de ensino.

- No ato da migração de dados falta informações.

Diante do exposto, o Poder Executivo Municipal vem NOTIFICÁ-LA, para se manifestar NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS a fim de solucionar os problemas acima relatados, sob pena de sofrer as sanções administrativas prevista no artigo 87 da Lei n° 8666/1993:

“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I – advertência;

II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.”

Somente para o momento, certos de contar com a compreensão, reitero os votos da mais perfeita e distinta consideração, nos colocando a disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

Mirassol D’Oeste,.

Atenciosamente,

Wilson Jose de Matos

Secretária De Educação, Esporte, lazer e Cultura

WJM/pmsp