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Pref. Santa Rita do Trivelato

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO-MT no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e considerando o que consta do expediente administrativo da Secretaria Municipal de Administração, FAZ SABER que o terreno localizado na poligonal do Projeto de Urbanização do DISTRITO DE PACOVAL, neste município com área total de 209.626,06 m² (20,9626 ha)de acordo com as características contidas na Planta da Poligonal de 1ª. Ordem e Memorial Descritivo do Perímetro incluindo as coordenadas georreferenciadas, de área registrada no 1º Registro de Imóveis do Município de Nova Mutum (MT) sob a matrícula de número 17.122 - CRI Nova Mutum tendo como TITULAR DE DOMÍNIO “AGROPECUÁRIA HOEPERS LTDA” e como matrículas confrontantes as de números 11.510 e 17.121 - CRI Nova Mutum, ambas de propriedade de Agropecuária Hoepers Ltda e 19.509 - CRI Nova Mutum de propriedade de Olvepar Alimentos S.A., FOI DEMARCADO pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente deste Município, conforme planta, memorial descritivo, planta de sobreposição elaborados pelo Engenheiro Civil Benedito Carlos Arruda de Oliveira – CREA Nº 4190/D (ART Nº 3222899) e certidões do Registro Imobiliário, que integram o processo Auto de Demarcação para fins de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S), nos termos da Lei Federal n°. 13.465, de 11 de julho de 2017, da Lei Federal n°. 10.257, de 10 de julho de 2001:

ÁREA DE DEMARCAÇÃO URBANÍSTICA

(De conformidade com o art. 11, Inciso IV, da Lei Nº 13465/2017)

Local: Núcleo Urbano Informal Consolidado “LOTEAMENTO HOEPERS”

Município: Santa Rita do Trivelato - UF: MT

Perímetro: 3.183,06 m

Área: 20,9626 ha (209.626,06 m²)

TIPO DE MATRÍCULA

PROPRIETÁRIO(S)

AFETADAS

CONFRONTANTES

17.122 CRI Nova Mutum

209.626,06 m²

AGROPECUÁRIA HOEPERS LTDA. CNPJ: Nº 26.582.981/0001-16

19.509 CRI Nova Mutum

OLVEPAR ALIMENTOS S.A.

11.510 CRI Nova Mutum

AGROPECUÁRIA HOEPERS LTDA. CNPJ: Nº 26.582.981/0001-16

17.121 CRI Nova Mutum

AGROPECUÁRIA HOEPERS LTDA. CNPJ: Nº 26.582.981/0001-16

DESCRIÇÃO: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice B7F-O-0001, de coordenadas (Longitude: -55°22'00.768" ,Latitude -14°00'22.734"); deste, segue confrontando com Estrada Municipal de acesso a Santa Rita do Trivelato com o seguinte azimute e distância: 48°52' e 36,45 m até o vértice B7F-O-0002, (Longitude: -55°21'59.853" , Latitude -14°00'21.954"); deste, segue confrontando com Estrada Municipal de acesso a Santa Rita do Trivelato com o seguinte azimute e distância: 62°26' e 494,20 m até o vértice B7F-V-2371, (Longitude: -55°21'45.252" , Latitude -14°00'14.516"); deste, segue confrontando com Agropecuária Hoepers Ltda. (Matrícula 11.510 CRI Nova Mutum) com o seguinte azimute e distância:152°25' e 482,63 m até o vértice B7F-M-0780-D, (Longitude: -55°21'37.805" , Latitude -14°00'28.435"); deste, segue confrontando com Agropecuária Hoepers Ltda. (Matrícula 17.121 CRI Nova Mutum) com o seguinte azimute e distância: 242°32' e 250,30 m até o vértice B7F-M-0780-C, (Longitude: -55°21'45.206" , Latitude -14°00'32.191"); deste, segue confrontando com Agropecuária Hoepers Ltda. (Matrícula 17.121 CRI Nova Mutum) com o seguinte azimute e distância: 152°31' e 180,00 m até o vértice B7F-M-0780-B, (Longitude: -55°21'42.439" , Latitude -14°00'37.388"); deste, segue confrontando com Agropecuária Hoepers Ltda. (Matrícula 17.121 CRI Nova Mutum) com o seguinte azimute e distância: 242°31' e 286,12 m até o vértice B7F-M-0780-A, (Longitude: -55°21'50.899" , Latitude -14°00'41.682"); deste, segue confrontando com Estrada Municipal com o seguinte azimute e distância: 332°33' e 266,51 m até o vértice B7F-M-0781, (Longitude: -55°21'54.992" , Latitude -14°00'33.986"); deste, segue confrontando com Olvepar Alimentos S.A. – matrícula 30.653 CRI Diamantino) com o seguinte azimute e distância: 62°31' e 400,00 m até o vértice B7F-M-0782, (Longitude: -55°21'43.166" , Latitude -14°00'27.981"); deste, segue confrontando com Olvepar Alimentos S.A. – matrícula 30.653 CRI Diamantino) com o seguinte azimute e distância: 332°31' e 250,00 m até o vértice B7F-M-0783, (Longitude: -55°21'47.010" , Latitude -14°00'20.764"); deste, segue confrontando com Olvepar Alimentos S.A. – matrícula 30.653 CRI Diamantino) com o seguinte azimute e distância: 242°31' e 400,00 m até o vértice B7F-M-0784, (Longitude: -55°21'58.836" , Latitude -14°00'26.769"); deste, segue confrontando com Estrada Municipal , com os seguintes azimutes e distâncias: 334°56' e 136,89 m até o vértice B7F-O-0001, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.

Pelo presente Edital de Notificação, NOTIFICA-SE a empresa OLVEPAR ALIMENTOS S.A, na condição de confinante da área demarcada urbanisticamente, e a empresa CREDIT AGRICOLE INDOSUEZ, na condição de terceiro eventualmente interessado, para que se manifestassem no prazo de 30 (trinta) dias quanto às situações previstas no art. 20 da Lei nº. 13.465/2017 e tomem ciência que a ausência de impugnação será interpretada como concordância com a demarcação urbanística do Núcleo Urbano Informal Consolidado - NUIC “LOTEAMENTO HOEPERS”, conforme previsão do § 3º do art. 20 da Lei n. 13.465/2017.

Santa Rita do Trivelato - MT, 02 de junho de 2022.

Egon Hoepers

PREFEITO MUNICIPAL