Juara/MT, 03 de Junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 089/2022

Trata-se de Pedido de Substituição de Marca do item 31, código 89726 (pneu tipo borrachudo para rodovia em terra nas medidas 275/80 R 22,5, para caminhão Wolkswagem modelo 24.220 e Ford Modelo 1717E) realizado pela empresa PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA – CNPJ: 03.532.991/0001-41, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 084/2021, a qual resultou na ATA de Registro de Preços nº 071-A/2021, que tem por objeto: “Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição Pneus, Câmaras e Protetores, em Atendimento ás Diversas Secretárias Municipais”.

Inicialmente, alega a empresa que o item foi objeto de adesão 2º colocado e a marca que constou à época foi ANTEO e não trabalham com essa marca, entretanto, vem através da solicitação de substituição apresentar a marca DURABLE/DR623, e alega ser com qualidade igual e ou superior, com garantia de fabricação de 05 anos com o certificado INMETRO.

Em reposta ao Ofício nº 125/SMA/2022, solicitando um parecer técnico borracheiro, assim respondeu: “...venho por meio deste responder a solicitação de parecer técnico enviada, com relação a viabilidade da substituição de marca de pneus fornecidos através do pregão nº 084/2021, sendo ela de ANTEO para DURABLE/DR623. Informo ser viável a troca, visto que a qualidade da marca proposta é igual ou superior a atual licitada”.

A substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

O princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e da eficiência. Não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, uma vez que não prejudique a Administração Pública e desde que não fira a isonomia do certame.

Deve-se analisar se a divergência apresentada altera a essência do produto que a Administração pretende adquirir. É no mínimo desarrazoado a Administração desclassificar tal proposta, eis que o produto é indispensável. Destarte, é essencial identificar se a falta de harmonia da proposta com o edital interfere na natureza do produto.

Assim, desde que o novo produto atenda às especificações técnicas editalícias, apresente qualidade igual ou superior ao ofertado inicialmente, não represente prejuízo à competitividade para o certame e se revele vantajoso para a administração, não vislumbro óbice em aceitar o objeto de marca/modelo diferente, em conformidade ao princípio da economicidade e da eficiência.

DO EXPOSTO

Assim, sendo, DEDIRO o pedido de substituição da marca do item 31, código 89726 (pneu tipo borrachudo para rodovia em terra nas medidas 275/80 R 22,5, para caminhão Wolkswagem modelo 24.220 e Ford Modelo 1717E) de marca ANTEO– substituindo para marca DURABLE/DR623, pelo mesmo valor correspondente ao item, objeto da Ata de Registro de Preços nº 071-A/2021- Pregão 084/2021, em Atendimento às Diversas Secretárias Municipais.

Oficie a Coordenadora de Compras para que promova o cancelamento da Requisição nº 3634/2022 e providencie a expedição de nova requisição observando a substituição da marca do item 31, código 89726. Atente-se a empresa a fornecer os itens da nova requisição no prazo limite de até 05 (cinco) dias, sob pena de responder por penalidades bem como rescisão contratual.

Notifique-se a empresa PNEUAR COMERCIO DE PNEUS LTDA – CNPJ: 03.532.991/0001-41, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Cidade, Divisão de Licitações e Contratos, à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino