PORTARIA N.º 117/2022 DE 03 DE JUNHO DE 2022

REVOGA LICENÇA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL POR 02 (DOIS) ANOS A SERVIDORA QUE MENCIONA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALTO DO CÉU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 49, inciso IV, da Lei orgânica do Município. Combinado com o Art.99, do inciso 1°, 2° 3° da Lei Municipal n°069 de 28 de maio de 1993.

CONSIDERANDO; A declaração de Desistênciada Universidade Federal de Mato Grosso, Processo nº23108.041865/2022-47.

CONSIDERANDO; a Declaração fornecida pela servidora que trata essa Portaria, datada em 31 de maio de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Revoga Licença de qualificação de 02 (dois) anos, para tratar de interesses de qualificação Profissional, pelo período de 17/03/2022 a 17/03/2024 a servidora EDINEIA DALBEM CLARINDO, cargo: Professora , lotada na Secretaria Municipal Educação, Desporto, Lazer, Cultura e Turismo .

Art. 2º -Fica a servidora licenciada obrigada a apresentar comprovante de frequência regular do curso, nos termos do parágrafo único do art. 102 da Lei Municipal nº. 069/1993

Art. 3º -Caberá aos órgãos competentes do Poder Executivo proceder às notações registros pertinente e, as providências na substituição do servidor acima citado.

Art. 4º Fica assegurado os direitos funcionais legalmente adquiridos pelo servidor de que trata esta portaria.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário, em específico a portaria nº75/2022 de 22 de Março de 2022.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu - MT, 03 de junho de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

PREFEITO MUNICIPAL