“Autoriza o Poder Executivo a, incluir ação no Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, Abre Crédito Adicional Especial e dá Outras Providencias”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, art. 54 da Lei Orgânica do Município;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Essa Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a, incluir ação no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Abre Crédito Adicional Especial:

I - O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3305, de 20 de dezembro de 2013 - Plano Plurianual, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo I, dessa Lei.

II – O Anexo I, da Lei Municipal n.º 3518, de 19 de novembro de 2014 - Lei de Diretrizes Orçamentária, passa a vigorar acrescido da Ação constante do Anexo II, dessa Lei. Art. 2º Abre ao Orçamento Geral do Município Crédito Adicional Especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) discriminado por seu elemento de despesa, com o objetivo de obtenção de fontes de recursos:

06 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

06.003 – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

06.003.15 – Urbanismo

06.003.15.451– Infraestrutura Urbana

06.003.15.451.0009 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura

06.003.15.451.0009.1313 – Aquisição de porção de terra medindo 1,9056ha, para Construção de Mirante as Margens do Rio Araguaia.

4590.61.00	Aquisição de Imóveis – Fonte 0100	30.000,00

Art. 3º Os recursos necessários para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com artigo anterior serão obtidos nos termos artigo 43 da Lei Federal 4.320/64 e seus incisos.

Parágrafo único. Autoriza a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, até o limite autorizado nesse crédito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Araguaia, 20 de fevereiro de 2015.

JERÔNIMO SAMITA MAIA NETO

Prefeito Municipal

ANEXO – I

PLANO PLURIANUAL

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA
01. Denominação 0009 – EXPANSÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA
02.Objetivo Expandir a infraestrutura do município para melhorar as condições de vida da população
03.Público Alvo População Araguaia
04.Unidade Responsável Secretaria de Infraestrutura e Serviços Urbanos
5. Horizonte Temporal ( ) Contínuo (X) Temporário Início (02/2015) / Término (12/2015)
07. Quantidade de Ações 01				08. Valor do Programa R$ 30.000,00
IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES
Descrição da Ação		Tipo	Produto (Bem ou Serviço)	Unidade Medida	Ano	Metas Físicas	Valores (R$ 1)
Aquisição de porção de terra medindo 1,9056ha, para Construção de Mirante as Margens do Rio Araguaia		P	Aquisição de Imóveis	Um	2015	1	30.000,00
Função: 15	Subfunção: 451				TOTAL		30.000,00
PPA TOTAL							30.000,00

ANEXO – II

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2014

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS

FUNÇÃO	SUB FUNÇÃO	PROGRAMA	TIPO	PROJETO/ATIVIDADE /OPERAÇÕES ESPECIAIS	INDICADORES FÍSICO/FINANCEIRO
					META	VALOR R$	CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO
15-Urbanismo	451-Infra-Estrutura	0009 – Expansão e Melhoria da Infraestrutura	P	1313 – Aquisição de porção de terra medindo 1,9056ha, para Construção de Mirante as Margens do Rio Araguaia	Adquirir imóvel para construir mirante as margens do rio Araguaia	7.500,00	Proporção do n.º de unidades adquiridas, pela meta proposta