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Pref. Araputanga

“DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA, NOS TERMOS DO ART. 101º DO REGIME JURÍDICO ÚNICO (LEI MUNICIPAL Nº 135/92), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal do Município de Araputanga Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

Considerando; o artigo 101, § 2º, da Lei 135/1992, Regime Jurídico Único, dos servidores executivo municipais;

Considerando; as Eleições de trinta de abril de dois mil e vinte e dois, da posse da nova diretoria do SISMARA – Sindicato dos Servidores Municipais de Araputanga Estado de Mato Grosso;

Considerando a “Ata de Posse” de dois de maio de 2022, para o triênio de 2022/2025;

RESOLVE:

Art. 1.º - Conceder Licença Para Desempenho de Mandato Classista, conforme Artigo 101º; § 2º, da Lei 135/1992, Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais; e Ata de Posse de 02/05/2022, ao servidor público municipal, Adelson Luiz Batista, matricula 09, cargo de “Pedreiro”, da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT:

Art. 3º - Esta Portaria Entra em Vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de maio de 2022, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, publica-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao primeiro (01) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal