LEI N.º 2097, DE 26 DE MAIO DE 2022

“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1813 de 2018 a qual trata da Autorização com Encargos de Doação de Bem Imóvel Municipal para Empresa Millenium Bioenergia S.A e dá outras Providências”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA/MT, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea “a” do artigo 3º da Lei 1813 de 2018, passará ter a seguinte redação:

“(a) Utilizar o terreno doado para ampliar suas instalações, geração de novos empregos e a sua produção industrial, devendo iniciar a construção até a data de 31 de dezembro de 2022 e executá-lo conforme o cronograma constante do projeto aprovado pelo Município”.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Jaciara, 26 de maio de 2022.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.