Juara/MT, 03 de junho de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo FC/2022 nº 103/2022

Trata-se de solicitação de Novo Termo Aditivo ao Contrato nº 177/2018 com Reajuste, realizado pela empresa L.C. BACHEGA MB. ASSESSORIA EIRELLI-EPP, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão nº 032/2018, objeto do Contrato nº 177/2018, que tem por objeto: "Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços e Software de gestão Pública Integrada para fornecimento de licenças de uso (locação) com acesso ilimitado de usuários, (...) em atendimento a Prefeitura Municipal de Juara/MT”. Passo às considerações:

A empresa informou que o valor dos serviços prestados necessitam passar por reajuste financeiro, conforme Contrato nº 177/2018, cujo índice de correção monetária está em 10,1488% (dez virgula quatorze por cento) pelo IGPM acumulado de junho de 2021 a abril de 2022, nos últimos meses em razão do cenário atual.

Portanto, existente a possibilidade de revisão do contrato, eis que prevista na Lei nº 8.666/93 no art. 65, inc. II, incidente a aplicação do índice previsto no contrato ou outro que represente a variação, especialmente quanto a redação do §8º, vejamos:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

(...)

II - por acordo das partes:

(...)

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

(...)

§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.

Ademais, o parágrafo oitavo diz:

§ 8º. A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Verifica-se que o Contrato nº 177/2018 prevê no item nº10.1.1. o índice IGPM-FGV.

Por todo o exposto, DEFIRO, o reajuste contratual solicitado pela empresa, L.C. BACHEGA MB. ASSESSORIA EIRELLI-EPP e DETERMINO que seja realizado aditivo ao contrato nº 177/2018, nos termos do art. 65, §8º, Lei nº 8.666/93, qual seja, se proceda ao aditivo de reajuste contratual contendo o IGPM-FGV como fator de reajuste, referente ao período de junho de 2021 a abril de 2022, totalizando acréscimo de 10,1488%, portanto, o valor atualizado, conforme cálculo anexo, planilha realizada pela Coordenadoria de Fiscalização de Contratos, conforme valores especificados de cada secretaria.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão e conseguinte nova pauta de pagamento a qual terá vigência a partir de 08.06.2022.

Remeta-se cópia desta decisão as Secretarias Municipais de Finanças e Administração, Diretoria de Licitações e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Valdinei Holanda Moraes

Prefeito Interino