“Dispõe sobre o Registro, o Acompanhamento e a Fiscalização da exploração de recursos minerais no território do Município de Nobres/MT, de acordo com as competências definidas no art. 23, XI e no art. 30, I e II, da Constituição Federal, e dá outras providências. ”

O Sr. Leocir Hanel, Prefeito Municipal de Nobres/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM RECURSOS MINERAIS

Art. 1º. As empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Nobres/MT, deverão cumprir as obrigações previstas na presente Lei, estabelecidas em decorrência da competência outorgada ao Município para registrar, acompanhar e fiscalizar a pesquisa e a exploração de recursos minerais em seu território, pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal.

Parágrafo único. As obrigações decorrentes da atividade econômica de pesquisa e exploração de recursos minerais no território do Município de Nobres/MT, ora instituídas, são complementares àquelas estabelecidas pela Agência Nacional da Mineração (ANM) ou pelo Estado de Mato Grosso, em relação à mesma atividade econômica.

Art. 2º. As empresas que exploram recursos minerais no território do Município de Nobres/MT deverão depositar, independente de prévia notificação, na Secretaria Municipal de Fiscalização, a seguinte documentação:

I - cópia da Ficha Cadastral CTDM – Cadastro de Titular de Direito Minerário do empreendimento, emitida pelo mesmo junto à ANM – AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO;

II - cópia do licenciamento ambiental e respectivo parecer técnico expedido pelo órgão estadual ambiental competente, relativo aos processos para os quais se deseja licenciamento municipal;

III - anualmente, até o último dia útil de março, cópia da Certidão Simplificada da Junta Comercial expedida com prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único. As empresas mencionadas neste artigo cujos processos estejam em fase de licenciamento ambiental prévio – LP ou de licenciamento de Instalação – LI, deverão apresentar a documentação prevista no item II no prazo máximo de 120 dias, ou, no caso de ainda não ter sido concedida, apresentar requerimento justificado para dilação de prazo, sob pena de não concessão, não renovação, não prorrogação ou suspensão do alvará correspondente à licença para localização e funcionamento, conforme o caso.

Art. 3º. Sem prejuízo da obrigação prevista no artigo 2º, as empresas que realizem atividades de pesquisa e/ou exploração de recursos minerais no território do Município de Nobres/MT deverão depositar, na Secretaria Municipal de Fiscalização a seguinte documentação:

I - anualmente, até o último dia útil do mês de março, cópia digital (em formato PDF) de relatório sintético, contábil ou fiscal, que demonstre a Receita Bruta de venda de produtos minerais e os tributos incidentes sobre a comercialização, necessário à verificação da correta apuração da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, conforme modelo anexo a esta lei (anexo I);

II - anualmente, até o último dia útil do mês de março, cópia digital (em formato PDF) do relatório sintético dos Registros Fiscais dos Documentos de Saídas de Mercadorias e Prestações de Serviços, extraídos da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) ou outra escrituração que venha substituí-la, assinados digitalmente, correspondente a última escrituração fiscal transmitida pelo contribuinte para cada período de apuração, relativo ao ano anterior, conforme modelo anexo a esta lei (anexo II);

III - anualmente, até o último dia útil do mês de março, cópia digital (em formato PDF) dos Registros Fiscais – Consolidação das Operações por CST, extraído da EFD - Escrituração Fiscal Digital Contribuições (pis/cofins) ou outra escrituração que venha substituí-la, com o respectivo recibo de entrega, assinados digitalmente, correspondente a última escrituração fiscal transmitida pelo contribuinte para cada período de apuração, relativo ao ano anterior, conforme modelos anexos a esta lei (anexo III e IV).

CAPÍTULO II

DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

Art. 4º. O descumprimento das obrigações previstas nesta lei após expressa e formal notificação pelo setor responsável do município, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para adequação, sujeitará ao infrator o pagamento de multa a favor dos cofres públicos municipais, além da não concessão, não renovação, não prorrogação ou suspensão do alvará correspondente à licença para localização e funcionamento, conforme o caso.

§ 1º. A multa a que se refere o caput corresponderá a 700 (setecentos) UFM – Unidade Fiscal Municipal, por mês de atraso, pelo descumprimento de qualquer uma das obrigações previstas nesta lei, que será cumulativa e limitada a 4.200 (quatro mil e duzentos) UFM – Unidade Fiscal Municipal, a fim de se evitar o caráter confiscatório.

§ 2º. O pagamento da multa não exime as empresas que exploram recursos minerais da obrigação de cessar imediatamente a transgressão.

§ 3º. A não concessão, não renovação, não prorrogação ou suspensão do alvará correspondente à licença para localização e funcionamento, dependerá de prévia instauração de processo administrativo.

Art. 5º. O descumprimento da legislação ambiental no exercício das atividades de pesquisa e exploração de recursos minerais, importará a não concessão, não renovação, não prorrogação ou suspensão do alvará correspondente à licença para localização e funcionamento, conforme o caso, de sua sede, estabelecimento ou unidades sob sua responsabilidade, que estejam instalados no território do Município de Nobres.

CAPÍTULO III

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO

Art. 6º. A Secretaria Municipal de Fiscalização instaurará procedimento administrativo para a aplicação das penalidades previstas nesta Lei, observadas as seguintes normas:

I - expedição de auto de infração lavrado por fiscal competente, noticiando a infração cometida pela empresa, assinalando prazo de defesa de 20 (vinte) dias, contados a partir da juntada do Aviso de Recebimento do referido Auto de Infração, ou a partir da juntada, nos autos do processo administrativo, da notificação realizada diretamente por fiscal tributário;

II - Após a apresentação da defesa ou certificado do término do prazo sem manifestação da empresa notificada, serão os autos do processo administrativo encaminhados ao Titular da Secretaria Municipal de Fiscalização, que lavrará decisão no prazo de 40 (quarenta) dias, contados do recebimento dos autos.

§ 1º. Da decisão do titular da Secretaria Municipal de Fiscalização caberá recurso ao Prefeito Municipal, a ser interposto no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência da decisão, devendo o recurso ser decidido no prazo de 40 (quarenta) dias, contados do recebimento dos autos.

§ 2º. Concluído o processo administrativo e constatado o descumprimento da legislação federal, estadual ou municipal, concernente à pesquisa e exploração de recursos minerais, a que estão sujeitas as empresas exploradoras de recursos minerais, não será concedido, renovado, prorrogado ou será suspenso o alvará correspondente à licença para localização e funcionamento, conforme o caso, cabendo à fiscalização da Secretaria Municipal de Fiscalização comunicar a empresa da decisão exarada no processo administrativo, bem como comunicar aos órgãos competentes dessa decisão.

Art. 7º. Aplicam-se, subsidiariamente, ao processo administrativo ora previsto, no que couber, as normas relativas ao processo administrativo tributário disciplinados no Código Tributário Municipal e alterações posteriores.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Art. 8º. As empresas exploradoras de recursos minerais e os terceiros legalmente obrigados, a partir da publicação desta lei, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, deverão disponibilizar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Fiscalização, relatórios, cópias de documentos e/ou arquivos fiscais e contábeis, que permitam elucidar eventuais dúvidas quanto a correta identificação da base de cálculo da CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, quando, porventura, a documentação constante do art. 3º desta Lei seja insuficiente, a critério da autoridade competente.

Art. 9º. Aplicam-se, subsidiariamente, à arrecadação e cobrança das multas previstas nesta Lei, no que couber, as normas contidas no Código Tributário Municipal e alterações posteriores.

Art. 10. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as normas municipais referentes a posturas e meio ambiente no tocante às atividades econômicas disciplinadas pela presente Lei.

Art. 11. As normas regulamentares necessárias a garantir a plena eficácia desta Lei, serão estabelecidas em ato do Poder Executivo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº. 1.470/2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 19 de dezembro de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal