Institui tabela de Avaliação com valores referente ao ITBI e Atualiza o preço mínimo de IMÓVEIS URBANOS e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n°534/2012 de 14 de Dezembro de 2014,

DECRETA

ARTIGO 1° - Cria-se a Tabela de Avaliação com valores referente aoImposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e Atualiza o preço mínimo a ser avaliado de IMÓVEIS URBANOS, que passará ter seguinte teor:

TABELA

LOCALIZAÇÃO	ESTADO DE CONSERVAÇÃO / VALORES EM REAIS (R$)
SETORES	BOA	REGULAR	PÉSSIMA
SETOR 01	66.000,00	55.000,00	44.000,00
SETOR 02	55.000,00	44.000,00	33.000,00
SETOR 03	44.000,00	33.000,00	22.000,00
SETOR 04	33.000,00	22.000,00	16.500,00

ARTIGO 2° - O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando o Decreto nº007/2014 me as demais disposições em contrário.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de Dezembro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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