Atualiza e Fixa o valor da UPFM, para efeitos de cálculos, instituído pela Lei Municipal N°534/2012, de 14 de Dezembro de 2014 e dá outras providências.

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc.

DECRETA:

ARTIGO 1º- A UPFM - Unidade Padrão Fiscal Municipal, foi instituída através da Lei nº534/2012 e tem como objetivo efetuar cálculos de todas e quaisquer importância devida ao Cofre Público Municipal, decorrente de tributos, multas fiscais, faixas de tributação prevista na Legislação Tributária, multa administrativa e ainda, dívida ativa, cujo valor será atualizado semestralmente, de acordo com o Índice de Preço ao Consumidor - INPC ou outros que venha substituí-lo.

VALOR ATUAL - UPFM: R$ 2,00 (Dois reais)

ARTIGO 2° - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando o Decreto nº008/2014.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

SÃO JOSÉ DO POVO-MT, 28 de Dezembro de 2015;

ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA

Prefeito Municipal

Registrado nesta Secretaria e publicada

No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____

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