EDITAL Nº 002/2022
6 de Junho de 2022
ABERTURA DO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA DOS MEMBROS DOs CONSELHOS CURADOR E FISCAL
A Comissão Eleitoral para eleição dos membros dos Conselhos Curador e Fiscal da Previdência Social dos Servidores públicos do município de Santa Rita do Trivelato - MT, designada por meio da Portaria nº. 224/2022 no uso de suas atribuições legais faz saber que fará realizar neste município processo de escolha em Data Unificada dos novos membros que irão compor os Conselhos Curador e fiscal, nos termos do presente edital.
A Comissão da Previdência Social dos Servidores públicos do município de Santa Rita do Trivelato - MT torna público, para o conhecimento dos interessados, que estão abertas as inscrições para o cargo de conselheiro curador: Dois Titulares e dois suplentes, Conselho Fiscal: Três titulares e dois suplentes.
1. NORMAS QUE REGEM O PROCESSAMENTO DA ELEIÇÃO:
A presente eleição reger-se-á, em todas as suas fases, pelas normas constantes na Lei Municipal n.º 048/2009 de 13 de Maio de 2013 alterada pela Lei Complementar nº 121/2022, art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, incluído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e Portaria nº 9.907 de 14 de Abril de 2020: Estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,.
2. DA DIVULGAÇÃO:
A divulgação oficial das etapas desta eleição se dará através de Editais do Santa Rita Previ, que serão publicados no Quadro Mural da Prefeitura Municipal, site oficial do Município (www.santaritadotrivelato.mt.gov.br) e no Jornal Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso da Associação dos Municípios Mato-grossense - AMM.
3. CARACTERÍSTICAS GERAIS DO CARGO:
Conselho Curador
Conforme Artigos 3º Inciso I, Artigos 4ºe 5º da Lei Complementar nº 121/2022.
Conselho Fiscal.
Conforme Artigos 3º Inciso II e Artigo 6º da lei complementar nº 121/2022.
4. DO INGRESSO:
Para se candidatar tem que se observar alguns requisitos, conforme Lei Complementar nº 121/2022 de 22 de março de 2022, Os membros dos Conselhos deverão observar os requisitos dos incisos I e II do art. 8-B da lei nº 9717 de 27 de novembro de 1998, sendo o primeiro aplicado de forma imediata como condição de ingresso, e o segundo aplicado a partir de sua obrigatoriedade como condição de ingresso e permanência no exercício da função, e Art. 8º-B Os dirigentes da unidade gestora do regime próprio de previdência social deverão atender aos seguintes requisitos mínimos: (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019): Não ter sofrido condenação criminal; possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria; ter formação superior, para os membros do conselho fiscal formação nas áreas especificas nas áreas de Ciências Econômicas, Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
6 – DA ELEIÇÃO:
A Eleição será feita em Assembleia Geral dos Servidores Efetivos e Inativos.
7- DO CURSO PREPARATÓRIO
Todos os membros após nomeação passaram por capacitação para tirar a nova Certificação Profissional conforme Portaria 9.907 de 14 de abril de 2020 e conforme Manual de Certificação.
8. DA INSCRIÇÃO
8.1. – PERÍODO DE INSCRIÇÃO: 06 de Junho de 2022 ao dia 10 de junho de 2022, 07h00min às 11h00min das 13h00min às 17h00min.
8.2. - LOCAL DE INSCRIÇÃO: Previdência social dos Servidores Públicos, Avenida Magester, (Junto ao almoxarifado central), Centro.
8.3. Procedimentos: A inscrição deverá ser feita pessoalmente pelo candidato, deverão preencher a Declaração de Elegibilidade (anexo I) e Ficha de inscrição (Anexo II) e emissão das certidões criminais do Estadual e Federal.
https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...
https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitaca...
8.4. - A lista dos inscritos será divulgados no dia 13 de junho de 2022, com publicação no mural e site da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato, e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1 – A eleição dos conselheiros Curador e fiscal será realizada de acordo com as normas deste Edital e pelas Lei Municipal n.º 048/2013, alterada pela Lei complementar nº 121/2022 e Portaria nº 9.907 de 14 de abril de 2020.
9.2. – A divulgação dos resultados da eleição será realizada no dia 15 de junho, com publicação no mural e site da Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato e no Jornal Oficial dos Municípios – AMM.
9.3. – A nomeação dos Conselheiros será realizada no dia 15 de junho de 2022, por portaria emitida pelo diretor Executivo do Santa Rita Previ.
Santa Rita do Trivelato – MT, 03 de Junho de 2022.
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Fabio Lohmann
Presidente
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Alan Reis de Oliveira
Secretario
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Clovis Heusner
Membro
Anexo I
DECLARAÇÃO
Eu, (nome completo), (profissão), portador da identidade n°,
CPF n°.............., residente e domiciliado em (endereço completo com CEP), designado para exercer a função de (especificar a função de que trata o caput do art. 1° desta Portaria) junto à unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social de (especificar a unidade da Federação), declaro, para os devidos fins da prova prevista no art. 8°-B da Lei n° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e sob as penas da lei, que não sofri condenação criminal transitada em julgado, conforme certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal anexas, e que não incidi em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Local e data.
Identificação e assinatura.
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INCRIÇÃO PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHOS CURADOR E FISCAL DO SANTA RITA PREVI
Nome do candidato: ____________________________________________________
Cargo Pretendido: ( ) CONSELHO CURADOR ( ) CONSELHO FISCAL
CPF: _____________________________
Nº RG: __________________________
REPRESENTANTE
( ) Servidor Ativo
( ) Servidor Inativo
Endereço Completo: ________________________________________________________
Celular:_________________________________
E-mail: _________________________________
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Assinatura do Candidato