TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2021

CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL DE FORMA INDIRETA QUE ENTRE SI FAZEM A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA E A EMPRESA: EMPRESA EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, NA FORMA A SEGUIR:

A Câmara Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no C.N.P.J. sob nº 01.619.852/0001-24, com sede na Rua das Adálias, nº 646, Centro, Carlinda - MT, CEP: 78.587-000, neste ato representada pelo Sr. José Henrique Bertipaglia, Presidente da Câmara Municipal, brasileiro, casado, portador do documento de identidade RG nº 27.657.363-8 SSP/SP e CPF nº 274.641.448-13, residente e domiciliada na Av. Tancredo Neves nº 115, centro, Carlinda, Estado de Mato Grosso, denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI, CNPJ n.° 22.303.601/0001-06, estabelecida na cidade de Alta Floresta MT, na Av. Mirante do Lago, n° 290, Bairro Mirante dos Lagos, Alta Floresta MT, que apresentou os documentos exigidos por lei, neste ato representada pelo seu sócio administrador o Sr Eduardo da Silva Fernandes, portador do RG nº 6583003 expedida pela PC PA, e CPF 887.558.945-34, brasileiro, solteiro, construtor civil, residente e domiciliado em Alta Floresta MT, em conformidade com registro na junta comercial, que apresentou os documentos exigidos por lei, e daqui por diante, denominada simplesmente CONTRATADA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, por força do presente instrumento, elaborado de acordo com minuta examinada pela Assessoria Jurídica, um instrumento de Contrato para execução de obra, conforme quadro demonstrativo e de acordo com projeto básico e planilha anexas ao edital da T.P. 002/2021, em observância ao disposto na Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente Contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Ajustes na construção para Ampliação da sede da Câmara de Vereadores do Município de Carlinda, conforme Projeto Básico, Orçamentos estimados em planilhas de quantitativos e custos unitários, Cronograma executivo e Memorial descritivo, constantes no Processo Licitatório Tomada de Preços n°. 002/2022 e proposta de preços apresentada pela CONTRATADA, conforme a seguir:

Ampliação e reestruturação do prédio da Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda, distribuídos numa área de 92,01m² conforme segue:

Bloco 1: de atendimento (Recepção e sala de atendimento) Construção 55,38 m²;

Bloco 2: de serviço (Almoxarifado, cozinha e garagem) Construção 36,63 m².

CLÁUSULA SEGUNDA – DA JUSTIFICATIVA PARA O ADITAMENTO

2.1 - O regime de execução da obra é o de empreitada por lote e preço global, nos termos do artigo 6º, VIII, “a” da Lei n.º 8.666/93. Todavia, torna-se necessário o aditamento em função das melhorias introduzidas, conforme planilha e cronograma de desembolso anexo.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

3.1 – Para a execução do Aditivo aos lotes 01 e 02 à obra foi incrementado alterações na estrutura contratada ao preço global com acréscimo de R$ 34.830,57 (Trinta e quatro mil oitocentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos) devendo ser pago a título de 3° termo aditivo de valor à empresa contratado, ou seja, 15,99 % por cento, do valor global da obra, proposto nos ajustes elaborados pelo serviço de engenharia contratado por esta Câmara de Vereadores, seguindo a tabela SINAPI abril de 2021, conforme Planilha e Cronograma de desembolso anexo.

3.2 – O contrato durante toda sua vigência e execução deverá observar o equilíbrio financeiro nos parâmetros da proposta, conjugado na composição de preços dos valores básicos de cada item tendo como referência a tabela SINAPI.

3.3 – Os pagamentos serão efetuados de acordo com o Cronograma Físico Financeiro, depois da realização das medições que serão elaboradas conforme a execução da obra, e/ou ainda de acordo com a sistemática exigida pelo órgão repassador dos recursos.

3.3.1 – As medições da obra executada serão procedidas por Engenheiro Civil designado como Fiscal pela CONTRATANTE.

3.4 – Os pagamentos serão efetuados pela Tesouraria da CONTRATANTE, após o recebimento do serviço, e com suas respectivas notas fiscais, devidamente atestada pelo setor responsável pelo recebimento das etapas concluídas.

3.4.1. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota, com emissão por conta da contratada:

a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;

b) Certidão Negativa referente a pendências tributárias e não tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede do Licitante, para fins de participação em licitações públicas;

c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede do licitante, incluindo a Dívida Ativa;

d) Certidão Negativa de Regularidade junto ao FGTS;

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

3.5 - A impressão das certidões é de responsabilidade da contratada.

CLÁUSULA QUARTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA

4.1 – A despesa orçamentária correrá a conta da seguinte dotação orçamentária:

01 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

001 – Câmara Municipal de Vereadores de Carlinda

01 – Legislativa

031 – Ação Legislativa

0009 – Gestão do Poder Legislativo

1.002 – Reestruturação do Prédio da Câmara de Vereadores

4.4.90.51–00 – Obras e Instalações

CLÁUSULA QUINTA – DA DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1 – As demais cláusulas e condições permanecem inalteradas.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Alta Floresta/MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

6.2 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE E CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Carlinda/MT, 03 de junho de 2022.

Câmara Municipal de Carlinda

Sr. José Henrique Bertipaglia

Presidente da Câmara de Vereadores

CONTRATANTE

EDUARDO DA SILVA FERNANDES EIRELI

Sr. Eduardo da Silva Fernandes

Sócio Administrador

CONTRATADA

Testemunhas: ____________________________ NOME CPF Nº

__________________________________ NOME CPF Nº