PORTARIA N.º 015/2022 “Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez permanente em favor da servidora Sra. Divina Tavares Ferreira”.

A Diretora Executiva do PREVCAR, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6-A, § único, da Emenda Constitucional n.º 41, com redação determinada pela emenda constitucional de n.º 70, de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez permanente em favor da servidora Sra. Divina Tavares Ferreira, portadora do RG nº (Protegido conforme LGPD), inscrita no CPF n.º (Protegido conforme LGPD), efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Nível “07”, Classe “B”, contando com um total de 7.754 dias, ou seja, 21 (vinte e um) anos 02 (dois) meses e 23 (vinte e três) dias de serviços prestados, lotada na Secretária Municipal de Educação, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVCAR de n.º 007/2022.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Carlinda/MT, 03 de junho de 2022.

Carmelinda Leal Martines Coelho

Prefeita Municipal de Carlinda

Eliane Aparecida da Silva Santos

Diretora Executiva

HOMOLOGO: 06/06/2022.