DECRETO Nº 3.917 DE 03 DE JUNHO DE 2022

“Prorroga-se o prazo de validade da Chamada Pública nº 02/2022 e dá outras providências.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, no ensinamento de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de D. Administrativo, Forense7I ed., p. 368), que apregoa: "para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o serviço deve ser permanente, mantido a qualquer transe; nenhum problema. Nenhum interesse individual ou consideração conjuntural justificam sua paralisação, pois a comunidade conta com eles";

CONSIDERANDO que os contratos da chamada pública citada teria validade apenas até a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2022, nos termos do Edital da Chamada Pública nº 02/2022 – item 1.6;

Considerando que nos termos do Decreto nº 3.901/2022, que homologou o resultado do Processo Seletivo nº 02/2022 não compareceram candidatos para a realização das provas objetivas inerentes a algumas Unidades Escolares Indígenas;

CONSIDERANDO que há necessidade de que os profissionais continuem a prestar os serviços para os quais foram contratados até a realização de novo Processo Seletivo Simplificado;

CONSIDERANDO o Ofício nº 213/SEMED/2022;

D E C R E T A

Art.1°. Fica prorrogada a Chamada Pública nº 02/2022 até a realização e conclusão de Novo Processo Seletivo Simplificado no que tange aos profissionais abaixo descritos:

I. Américo Romulo Serewaze Airero, no cargo de AAE/Nutrição, na Unidade Escolar: E.M.I. Egito;

II. Edmar Mitu Tseredzanho Tserenhodza, no cargo de Professor, na Unidade Escolar: E.M.I. Abdzuwê / S.A Hoiwapredzawi.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de homologação do Processo Seletivo Simplificado nº 02/2022.

Art.3º. Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 03 de junho de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal