CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
6 de Junho de 2022
TERMO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO
PROCESSO LICITATÓRIO 039/2022
PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 013/2022
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 028/2022
1. O Município de Apiacás, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.321.850/0001-54, com sede administrativa sito à Av. Brasil nº 1059 - Centro, Apiacás/MT., neste ato representada pelo Sr. Julio Cesar dos Santos - Prefeito Municipal, portador do CPF n º 785.730.501-44, e do RG n º 0830311-8 SESP/MT, residente à Estrada Vicinal Oeste s/n°, Zona Rural, Apiacás/MT, CEP 78.595-0, determina o cancelamento da Ata de Registro de preço 028/2022, Originada do Pregão Eletrônico 013/2022, Processo Licitatório 039/2022 com o Fornecedor Registrado JR LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, CNPJ: 03.595.984/0001-99. Tendo por OBJETO - REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES E CORRELATOS. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE APIACÁS
2. DA JUSTIFICATIVA: O motivo DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO, em todos os itens nos quais foi vencedora a empresa acima qualificada, conforme cláusula 06 da ata em tela, pode ser cancelada por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração. Considerando que a empresa JR LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI, participou do Pregão Eletrônico n° 013/2022 da Prefeitura Municipal de Apiacás com benefícios de EPP estabelecidos pela Lei Complementar n° 123/2006, que apresentou Declaração e Certidão Simplificada da Junta Comercial do Estado de Goiás comprovando seu enquadramento, porém o faturamento bruto da empresa não permite que ela receba benefícios de EPP. POR ESTE MOTIVO FICA O PRESENTE REGISTRO CANCELADO. Não foram adquiridos itens desta Ata de Registro do fornecedor .
3. DO CANCELAMENTO: Pelo acima exposto Fica CANCELADA, em todos os itens e quantidades o fornecimento dos itens nos quais a empresa JR LACERDA MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR EIRELI ficou como fornecedor registrado, a partir da presente data 03/06/2022, passando a ter eficácia após publicação, conforme o disposto no § 1º, do art. 109, da Lei de Licitações vigente.
4. DO FORO: Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Apiacás/MT.Apiacás/MT., 03 de junho de 2022.
Julio Cesar dos Santos
PREFEITO MUNICIPAL