“DECLARA A CADUCIDADE DE PARTE DO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM AMÉRICA”, SEGUNDA ETAPA, NÃO CONSOLIDADA, NO MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Sra. ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá-MT no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nas leis municipais vigentes a época dos fatos, em especial a Lei Municipal 294/2003, 331/2004 e a Lei Federal 6.766/79;

CONSIDERANDO que a área objeto é parte de um lote de terras com área de 396.000,00 m² (trezentos e noventa e seis mil metros quadrados),conforme matrícula nº 20.064 registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Diamantino;

CONSIDERANDO que parte do loteamento Jardim América aprovado pela Lei Municipal 331 de 30 de Abril de 2004, considerado pelo proprietário como “segunda etapa” não consolidada, conforme mapa de sua autoria sob ART n°.1953139 datada de 01 julho de 2014, com área de terra medindo 266.200,00 m² (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos metros quadrados) e localizada no perímetro urbano de Nova Maringá – MT;

CONSIDERANDO que a área objeto da caducidade está registrado no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro – MT,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada a caducidade de parte do plano de loteamento denominado “Jardim América”, aprovado anteriormente pela Lei nº 331 de 30 de abril de 2004, situado na área de terra medindo 266.200,00 m² (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos metros quadrados) e localizada no perímetro urbano de Nova Maringá – MT, entre as ruas Uruguai, José da Silva Marques, Rua Duque de Caxias e Rua Santo Antônio, divisa com o Loteamento Santana, lotes devidamente registrados no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de São José do Rio Claro - MT

Parágrafo Único. A área objeto da caducidade compreende a forma e confrontações, conforme planta aprovada, memorial descritivo, a relação das quadras não implantadas e a relação de áreas públicas não implantada que integram o anexo único deste decreto.

Art. 2º - Diante do disposto no artigo anterior passa o aludido loteamento a possuir as seguintes áreas: Loteamento Jardim América – 1ª Etapa/consolidada com 129.800,00m² (cento e vinte e nove mil e oitocentos metros quadrados), ficando mantidas as demais disposições da lei nº 331 de 30 de abril de 2004.

Art. 3º - O registro deste Decreto no Cartório de Registro Geral de Imóveis é de responsabilidade do proprietário.

Art 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. .

Gabinete da Prefeita, 03 de junho de 2022.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal

ANEXO ÚNICO

ÁREA DE TERRENO MATRÍCULA ORIGINÁRIA 20.064 RGI Diamantino/MT:

I - MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA NÃO IMPLANTADA

CAMINHAMENTO: Parte-se do marco M-1, cravado na margem da Rua Uruguai e eixo da Rua Santo Antônio, deste segue com o rumo de 90º00’00’’W na distância de 703,86 m confrontando com o Loteamento Santana e lotes 116 e 117 até encontrar o marco M- 2; deste vira a direita e segue no rumo 00º00’00’’N na distância de 400,00 m confrontando com o lote 118 até encontrar o marco M-3; deste vira a direita e segue no rumo de 81º00100’’SE na distância de 744,20m confrontando com a Estrada e Área de soja até encontrar o marco M-4; deste vira direita e segue no rumo de 06º24’00’’SW na distância de 306,72m confrontando com a Rua Uruguai até encontrar o marco M-1, ponto de partida desse caminhamento;

II - RELAÇÃO DAS QUADRAS E ÁREAS PÚBLICAS NÃO IMPLANTADAS

a) QUADRAS NÃO IMPLANTADAS DO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA – 2ª ETAPA

1. Quadra 13, Lotes 01 a 13;

2. Quadra 14, lotes 01 a 21 (exceto o lote 14);

3. Quadra 17, lotes 01 a 17 (exceto o lote 09);

4. Quadra 18, Lotes 01 a 14;

5. Quadra 20, Lotes 01 a 25;

6. Quadra 21, Lotes 01 a 19;

8. Quadra 23, Lotes 01 a 21;

9. Quadra 24, Lotes 01 a 30

Totalizando a área de 124.481,5000 m²

b) ÁREAS PÚBLICAS NÃO IMPLANTADAS

1) Área Verde (15) – 7.853,98 m²;

2) Área Verde (17) – 8.553,13 m²;

3) Área Verde (19) – 7.853,98 m²;

4) Área Verde (22) – 3.441,77 m²;

5) Área Verde (25) – 19.163,34 m²;

Soma Total das áreas das AV: 46.866,20 m²

Soma total das áreas das Ruas: 94.852,30m²

Área total não consolidada: 266.200,00 m²