PORTARIA Nº 216/2022, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre a rescisão antecipada, a pedido, do Contrato Temporário nº 063/2021, em nome da Senhora RAIMUNDA VIANA DA SILVA, na função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS).

A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, considerando:

I - que o Contrato nº 063/2021 foi emitido em 01/03/2021, com vigência de 01/03/2021 até 01/07/2021;

II - a prorrogação do Contrato nº 063/2021 pelo 1º aditivo de 01/07/2021, com nova vigência de 01/07/2021 até 01/04/2022; e

III - que a contratada requereu, em 25/02/2022, rescisão antecipada do contrato acima, sendo o último dia trabalhado em 28/02/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Rescindir antecipadamente, a pedido, o Contrato Temporário nº 063/2021, emitido em 01/03/2021, com vigência inicial de 01/03/2021 até 01/07/2021, já prorrogado pelo 1º aditivo até 01/04/2022, em nome da Senhora RAIMUNDA VIANA DA SILVA, Brasileira, Casada, Operador de Caixa, inscrita no CPF sob o nº 653.137.633-34 e Identidade RG nº 000.107.886.699-3 - SESP-MA, 2ª Via expedida em 18/10/2012, na função de AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE (ACS).

Art. 2º A remuneração mensal será devida até o dia 28 de fevereiro de 2022, último dia trabalhado, calculada pro rata temporis, juntamente com as verbas rescisórias, de acordo com a legislação vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se,

Publique-se e

Cumpra-se.

JANAILZA TAVEIRA LEITE, Prefeita Municipal